• AUDIÊNCIA PÚBLICA

  • Orçamento do Município de LONDRINA

  • LOA 2019

22 DE OUTUBRO - 19 HORAS - SALA DAS SESSÕES
PROJETO DE LEI Nº 147/2018

O que é ORÇAMENTO?



Para manter a cidade funcionando, com escolas, hospitais, espaços de lazer, iluminação das ruas e coleta de lixo, entre outras obrigações, o governo arrecada recursos da sociedade (recursos que em sua maior parte vêm dos tributos) e gasta em obras e serviços.

O orçamento público é o documento que mostra quanto o governo recolhe e quanto pretende gastar em cada área.

Entre as ações que cabem aos municípios estão calçamento de ruas e transporte urbano, além de políticas em áreas de competência comum com os governos estadual e federal, como educação, saúde e desenvolvimento urbano. Todas essas despesas são executadas com o dinheiro recolhido por meio de tributos municipais, de recursos transferidos pelos governos estadual e federal e de outras receitas, como empréstimos de instituições públicas e privadas.



O que é LOA?



A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que traz as receitas esperadas para o ano seguinte (2019) e a programação de gastos da administração pública em cada área.

A LOA prevê desde despesas com saúde, educação, aposentadorias e com pagamento de servidores públicos, investimentos em obras e nas empresas estatais, que são aquelas controladas pelo governo.



A LOA é OBRIGATÓRIA?

Sim, a apresentação da Lei Orçamentária Anual é uma exigência da Constituição Federal (art. 165, § 5º).


Quem elabora a LOA?

O projeto da Lei Orçamentária Anual do município é apresentado pelo chefe do Poder Executivo (prefeito) e analisado pela Câmara Municipal.

A proposta deve ser encaminhada para os vereadores até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto) e devolvido para sanção do prefeito até o encerramento da sessão legislativa (20 de dezembro).


O prefeito tem que seguir esse COMPROMISSO LEGAL com a população?

O Executivo não pode iniciar programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, assim como transferir recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização dos vereadores.

É proibida ainda a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

Se houver alguma despesa fora do que foi previsto na LOA, é necessário fazer uma lei complementar para autorizar o investimento.


Como participar do PROCESSO DE DISCUSSÃO do orçamento do Município?

Se você não quiser ficar alheio à elaboração do orçamento, processo importante para qualquer brasileiro, procure o seu vereador e sugira a ele que apresente emendas ao orçamento que possam beneficiar a sua cidade.

A sociedade também pode participar desse processo por meio das audiências públicas convocadas para discutir a LOA.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar 101/2000) determina que durante os processos de elaboração e discussão dos orçamentos, a transparência deve ser garantida mediante a realização de audiências públicas.

O acolhimento das propostas para que se transformem em emendas dependerá da análise de viabilidade pelas assessorias jurídica e legislativa e posterior avaliação das comissões permanentes da Câmara.

Orçamento PÚBLICO

Visão do Poder Legislativo Municipal

Orçamento Público

PROJETO DE LEI

Orçamento 2019

Conheça o Orçamento do Município de Londrina para 2019

Projeto de lei nº 147/2018

Apresentação da PML

Veja o arquivo apresentado na Audiência Pública pela Prefeitura

Arquivo da Audiência sobre o Projeto de lei nº 147/2018

Tramitação do Projeto de Lei

Conheça o Passo a passo da tramitação do Orçamento 2019:


1. Recebido em Plenário, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) é distribuído aos vereadores e encaminhado às comissões permanentes da Câmara, que devem emitir um parecer favorável ou contrário à proposta. Excetuando-se a Comissão de Finanças e Orçamento, as demais emitem parecer em conjunto, que deve ser assinado pela maioria dos membros de cada comissão.

2. Encaminhados os pareceres ou vencido o prazo para a emissão destes, o projeto é incluído na pauta de discussões da sessão seguinte para o primeiro turno de deliberação. A LOA deve ser aprovada por maioria absoluta dos votos (10 votos), em dois turnos. Em 27 de setembro de 2018, o projeto da LOA 2019 foi aprovado em primeira discussão. Nessa sessão também foi aprovada a solicitação da Comissão de Finanças e Orçamento, de realização de uma audiência pública, agendada para 22 de outubro.

3. Aprovado em primeiro turno e após a realização da audiência pública, o projeto segue para mais um turno de deliberação. Antes do segundo turno, permanece na Comissão de Finanças e Orçamento para recebimento de emendas, vedada a apresentação destas em plenário.

4. Aprovado em segundo turno e com emendas, o projeto é remetido à Comissão de Finanças e Orçamento para redação final.

5. A redação final do projeto deve ser aprovada pelo plenário da Câmara e encaminhada ao Executivo para sanção.

Audiência Pública



Como foi



A audiência pública para debater o Projeto de lei nº 147/2018 que apresentou a Lei Orçamentária Anual para 2019 foi realizada no dia 22 de outubro, às 19 horas, na sala de sessões da Câmara Municipal de Londrina. A recepção aos convidados foi realizada a partir das 18 horas. Além da manifestação durante a audiência pública, os participantes no evento puderam sugerir alterações ao Orçamento do Município para 2019. As propostas foram apresentadas por escrito, em formulário próprio do Legislativo, durante a audiência pública e também até às 19 horas do dia 23 de outubro. As sugestões recebidas serão encaminhadas para análise e conhecimento dos vereadores que integram a Comissão de Finanças e Orçamento. O acolhimento das propostas para que se transformem em emendas ao projeto de lei dependerá da análise de viabilidade técnica pelas assessorias da Casa, em especial da avaliação da Controladoria do Legislativo e posterior adesão dos vereadores e vereadora.

 

Uma cidade melhor se faz com uma população consciente!
Não deixe de participar dos debates sobre
o Orçamento do Município de Londrina para 2019!


PROPOSTAS



Faça o download do formulário de Proposta

Preencha-o e entregue-o na Audiência Pública ou no protocolo da Câmara Municipal de Londrina até dia 23/10, às 19 horas.