A Câmara Municipal de
Londrina (CML) aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (3), em última
discussão, o polêmico projeto de lei (PL) nº 30/2019, que prevê multa de R$ 500 a pessoas flagradas
utilizando drogas ilícitas em locais públicos de Londrina, que poderá ser
substituída por advertência em caso de participação em programas para o tratamento
de dependentes. Iniciativa do vereador Jamil Janene (PP) e de outros 13
parlamentares, o PL foi aprovado na forma do substitutivo nº 1 e com a emenda
nº 1.
Conforme o novo texto será isento
da multa o usuário de drogas ilícitas que aceite e comprove a participação em
tratamento, grupo de ajuda mútua, programa ou curso educativo de prevenção ao
uso de drogas promovido pelo Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas (Caps
AD) ou instituições cadastradas pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas
sobre Drogas. A multa também não será aplicada à população em situação de rua.
Regras - O usuário terá de
comprovar ao menos 60 horas de participação em atividades destinadas a
dependentes químicos, período que dobrará em caso de reincidência. Além disso,
a multa passará de R$ 500 para R$ 1 mil se a utilização da droga ilícita
ocorrer nas imediações de instituições de ensino ou em locais de concentração
de crianças, adolescentes, jovens, gestantes e idosos. Os valores recolhidos
serão destinados para o Fundo de Recursos Municipais Antidrogas (Remad). Ainda
segundo o texto aprovado, o usuário flagrado terá 45 dias para oferecer defesa
após a aplicação da multa, ou o mesmo prazo para iniciar o comparecimento aos
programas de atendimento a dependentes. O não pagamento da multa após esse
período implicará em inscrição do débito em certidão da dívida ativa.
Se o flagrante envolver
crianças ou adolescentes, a multa será encaminhada aos responsáveis legais, que
também deverão acompanhar os menores de 18 anos de idade em caso de
substituição do pagamento pela participação em programas de tratamento.
Aprovado pelo plenário, o projeto será agora encaminhado para a sanção ou o
veto do Executivo. Caso as medidas transformem-se em lei, ela entrará em vigor
90 dias após a sua publicação.
Mudanças - Idealizador do
projeto e primeiro signatário da proposta, o vereador Jamil Janene (PP) afirmou
que as mudanças vieram após debates com a sociedade. "Esse projeto vem para
inibir o uso de drogas nas vias públicas e praças. Não estamos visando à multa,
mas sim ao cuidado dessas pessoas. No momento em que for pega, a pessoa será
notificada e pode ter o posicionamento de participar de palestras para se
cuidar e se tratar. O projeto foi elaborado ouvindo várias entidades, a Guarda
Municipal e as secretarias de Educação e de Saúde", afirmou o parlamentar em
pronunciamento durante sessão ordinária da Câmara de Vereadores.
Protocolado em março deste
ano, o PL nº 30/2019 foi aprovado em primeiro turno em 27 de agosto. Depois de
debatido em audiências e reuniões públicas, a nova redação passou em segundo
turno no dia 28 de novembro. Porém, como o substitutivo foi aprovado após a
primeira discussão, a matéria passou por um novo turno de deliberação, o que
ocorreu nesta terça-feira (3).
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