Em sessão ordinária que durou mais de 10 horas, os vereadores de Londrina decidiram sobre os seguintes projetos de lei (PLs). A íntegra das propostas pode ser acessada aqui.
Abre crédito especial para a Secretaria Municipal do Ambiente e para a Fundação de Esportes (PL nº 179/2019) – Aprovado em segunda discussão (veja como votou cada vereador).
O projeto de autoria do Executivo autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 225 mil para o Fundo Municipal do Meio Ambiente da Secretaria Municipal do Ambiente (Sema) e para a Coordenação Geral da Fundação de Esportes (FEL) – em convênios com o Departamento Penitenciário (Depen), em que presos do regime semiaberto atuam em serviços públicos. Do total, R$ 90 mil reais são para o pagamento do convênio para serviço de jardinagem em áreas públicas, manutenção de parques e coleta de galhos. Outros R$ 135 mil são destinados ao convênio para manutenção predial, roçagem, conservação, limpeza e serviços gerais na FEL.
Institui o Programa Mediação Escolar e Comunitária na rede municipal de ensino de Londrina (PL nº 141/2019) – Aprovada a redação final (veja como votou cada vereador).
De autoria do Executivo, a matéria prevê ações para reduzir a violência escolar e fortalecer as práticas restaurativas nas escolas visando à resolução dos conflitos. Para a implementação da cultura da paz, as escolas contarão com um Professor Mediador Escolar e Comunitário, que terá, entre suas atribuições, o papel de analisar os fatores de vulnerabilidade e de risco a que possa estar exposto o aluno.
Estabelece sanções e penalidades administrativas a quem praticar maus-tratos aos animais (PL nº 192/2018) – Retirado de pauta por uma sessão por sugestão do vereador Jamil Janene (PP) e retorna na sessão extraordinária desta quarta-feira (18/12).
Apresentado pelo Executivo a pedido da vereadora Daniele Ziober (PP), o projeto de lei nº 192/2018 estabelece sanções e penalidades administrativas a quem praticar maus-tratos aos animais. De acordo com a proposta, serão consideradas maus-tratos as ações ou omissões decorrentes de imprudência, negligência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atentem contra a vida, saúde e as necessidades naturais, físicas e mentais dos animais, entre elas feri-los e promover a cópula forçada. O projeto ainda estabelece que a pena de multa, quando for o caso, terá o valor mínimo de R$ 500 (infração leve) e máximo de R$ 50 mil (infração gravíssima).
Autoriza a implantação de "Bueiros Inteligentes" (PL nº 67/2019) – Retirado de pauta por uma sessão a pedido dos autores.
Apresentado pelos vereadores Felipe Prochet (PSD), Estevão da Zona Sul (PL) e Péricles Deliberador (PSC), o projeto prevê a implantação no município de dispositivos chamados de "Bueiros Inteligentes", como forma de prevenir e minimizar os impactos causados pelas chuvas e evitar o acúmulo de resíduos. Trata-se de uma caixa coletora instalada no interior dos bueiros, que agirá como uma peneira por meio da grade existente, permitindo a passagem da água e retendo o material sólido. Na justificativa, os autores lembram que as bocas de lobo e os bueiros tradicionais, além de causarem mau cheiro, criam um ambiente propício para a proliferação de doenças, ratos e baratas, entre outras pragas.
Prevê atendimento preferencial de pessoas com fibromialgia ou lúpus (PL nº 107/2019) – O substitutivo n. 1 foi rejeitado (veja como votou cada vereador). O texto original foi aprovado em primeira discussão (veja como votou cada vereador).
O projeto de autoria do vereador Péricles Deliberador (PSC) propõe que pessoas com fibromialgia e lúpus tenham atendimento prioritário em órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população. O não cumprimento poderá acarretar em advertência, suspensão das atividades por 30 dias e cassação do alvará de funcionamento. O autor da proposta justifica que as doenças causam dificuldades no cotidiano dos pacientes, que sofrem de dores crônicas e outros problemas.
Institui no calendário de Comemorações Oficiais do Município a Mostra de Arquitetura e Interiores (PL nº 182/2019) – Aprovado em primeira discussão (veja como votou cada vereador).
Iniciativa dos vereadores Mario Takahashi (PV) e Jairo Tamura (PL), o projeto de lei insere o evento no calendário oficial. Na justificativa da proposta, os autores explicam que a mostra é um evento bienal, lançado em 2017, realizado entre os meses de novembro e dezembro, e tem como objetivo estimular e dar espaço a profissionais e empresas relacionados à arquitetura e construção civil em Londrina e região.
Denomina Herbert José de Souza – Betinho a Unidade Básica de Saúde do Conjunto Residencial Santa Rita I (PL nº 170/2019) – Aprovado (veja como votou cada vereador)
Denomina Praça José Custódio Filho área pública para esse fim localizada no Conjunto Habitacional Cafezal II (PL nº 172/2019) – Aprovado (veja como votou cada vereador)
Revoga o artigo 7º da lei municipal nº 12.827/2018, que altera o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Público Municipal - Admitida a tramitação
REGIME DE URGÊNCIA
Cria uma vaga de contador na Acesf (PL 194/2019) – Aprovado em regime de urgência em primeira discussão (veja como votou cada vereador).
Projeto de autoria do Executivo cria uma vaga para o cargo de Contador na Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina (Acesf). De acordo com a justificativa da proposta, a autarquia não tem contador no quadro de cargos e o serviço contábil básico é feito por um servidor que é Técnico de Contabilidade e Finanças, cujo cargo é transitório e deverá ser extinto quando ficar vago, conforme o art. 16 da Lei 9.337/2004, o que deve acontecer em breve, porque segundo o Município, o servidor está prestes a se aposentar. O impacto no orçamento será custeado com recursos arrecadados pela própria Acesf, de acordo com a justificativa da proposta.
Cria cinco vagas na área de Nutrição na Secretaria de Educação (PL 198/2019) – Aprovado em regime de urgência em primeira discussão (veja como votou cada vereador).
Enviado pelo Executivo, incorpora no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Poder Executivo cinco novos cargos de Promotor de Saúde Pública – Função Serviço de Nutrição, que vão compor o quadro de profissionais da Secretaria Municipal de Educação. Atualmente, há duas vagas do referido cargo na Secretaria de Educação. Este é o profissional responsável pelo planejamento do cardápio nas unidades de ensino. Na justificativa do projeto, o Município alega que isso dará mais condições de realizar o trabalho com maior eficiência e qualidade. A Comissão de Justiça deu parecer favorável ao projeto, que foi enviado para parecer das comissões de Finanças e de Administração.
Retira do Bosque Central o status de Área de Preservação Permanente (PL 90/2019) - Aprovado em regime de urgência em primeira votação o substitutivo n.1 (veja como votou cada vereador)
De autoria do Executivo, o projeto de lei altera o artigo 130 do Código Ambiental do Município (lei municipal nº 11.471/2012), que transformou o Bosque Marechal Cândido Rondon (Bosque Central) em Área de Preservação Permanente (APP). Pela proposta original, o espaço passaria a ser considerado praça pública. Com o substitutivo, passa a ser considerado "jardim bosque". Secretaria Municipal do Ambiente alega que a lei municipal de 2012 proibia intervenções urbanísticas, o manejo de pombos e de espécies nativas.
Declara de utilidade pública a ACEUA – Associação Cultural Étnico-Ucraniana de Apucarana, Filial de Londrina (PL 125/2018) - Aprovado em regime de urgência (veja como votou cada vereador). Projeto de autoria do vereador Vilson Bittencourt (PSB).
De autoria do Executivo, o projeto de lei tramita em regime de urgência, na forma do substitutivo nº 1. A matéria desafeta 16 áreas de terra do Município e autoriza que sejam vendidas, mediante avaliação prévia e concorrência pública. Ainda conforme a proposta, fica o Executivo Municipal autorizado a aplicar os recursos oriundos da alienação em infraestrutura urbana e obras de equipamentos públicos. O projeto foi aprovado em primeira discussão na forma do substitutivo nº 1, com correção quanto à metragem de uma das áreas e exclusão dos incisos que autorizavam que os recursos fossem aplicados na contrapartida de convênios e no repasse para o Fundo de Previdência Social da Caapsml.
Acolhendo recomendação da assessoria técnica, o vereador Vilson Bittencourt (PSB) apresentou a emenda nº 1 ao substitutivo, que foi rejeitada. Ela pedia a retirada do projeto de lei de quatro áreas, visto tratarem-se de locais destinados a Serviço Público Local (SPL) ou a serviço institucional: 1) Terreno de 1.002 m2 na esquina das ruas Constantino Botino e Tranquilo de Piva Botega, no Jardim Burle Marx; 2) Terreno de 6.606 m2 na Avenida Aniceto Espiga, no bairro Spazio Leopoldina; 3) Terreno de 5.886 m2 entre a Rua José Nogueira Franco e a Avenida Waldemar Spranger, no Parque Residencial Alcântara; 4) Terreno de 11.490 m2 na Rua Luiz Lerco, na Gleba Palhano.
O Executivo apresentou a emenda nº 2, que foi aprovada acrescentando obras que estão previstas com o dinheiro que será arrecadado com a venda dos terrenos.
Altera a previdência dos servidores municipais – CAAPSML (PL 206/2018) - Aprovado em primeira discussão por unanimidade. O artigo 9 foi aprovado separadamente. O artigo 10 foi aprovado separadamente. A emenda nº 1 foi aprovada. A emenda nº 2 foi aprovada por unanimidade (acompanhe a tramitação).
O projeto de lei de autoria do Executivo tramita na forma do substitutivo nº 2, que eleva a contribuição previdenciária mensal dos servidores ativos, aposentados e pensionistas de 11% para 14%. Também há previsão de aumento da contribuição do município, de 17% para 22%. O projeto de lei ainda repassa 1% do total da contribuição patronal mensal destinada para assistência à saúde do servidor para a Previdência, no exercício financeiro de 2020. Na justificativa ao substitutivo, o prefeito Marcelo Belinati (PP) afirma que o projeto de lei pretende restabelecer o equilíbrio financeiro do Fundo Municipal de Previdência, além de gerar uma significativa redução no atual déficit atuarial, em torno de R$ 6 milhões por mês. Essa diferença é coberta pelo saldo de recursos existentes no Fundo de Previdência, mas a Caapsml estima que o saldo é suficiente para cobrir o déficit até o primeiro semestre de 2020. Atualmente, segundo o Executivo, há 4.200 aposentados e pensionistas municipais em Londrina, ao custo mensal de 25 milhões de reais por mês. O projeto havia sido aprovado em primeira votação, em 28/11/2019. Após, foram apresentadas nove emendas. A emenda nº 1, apresentada pelo Executivo, propõe alteração no CNPJ dos fundos financeiro e previdenciário. A emenda nº 2, também enviada pelo município, propõe que a prefeitura encaminhe, em até 12 meses a partir da publicação desta lei, propostas de alteração na legislação para diminuir despesas futuras do Fundo de Previdência dos servidores e sugere que estas medidas deverão contemplar o novo plano de amortização, a ser apresentado em 2021.
Convidados - No início da sessão, a convite da Mesa Executiva (Requerimento 355/2019), os representantes do Londrina Pazeando, Luiz Cláudio Galhardi, e o do Movimento Mundo Sem Guerra do Chile, Gunther Aleksander, falaram aos vereadores sobre a 2ª Marcha Mundial pela Paz e Não-Violência, prevista para a noite desta terça-feira, no Calçadão de Londrina. Veja as fotos:
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO Fones
(43) 3374-1326 e 3374-1327 Redação Vinicius Frigeri MTB
7792PR Fotografia DP Torrecillas Fotojornalismo
