A Câmara Municipal de Londrina (CML) teve uma economia orçamentária de R$ 18.719.850,63 no ano passado, o primeiro da pandemia de covid-19. O Legislativo também destinou R$ 20 milhões para o Poder Executivo. O levantamento foi apresentado na tarde desta sexta-feira (26) em audiência pública virtual de prestação de contas do município referente ao terceiro quadrimestre de 2020, evento coordenado pela Comissão de Finanças e Orçamento da CML.
O Legislativo tem direito a receber até 4,5% da arrecadação do município (receita tributária e transferências obrigatórias para a cidade) no ano anterior, de acordo com a Constituição Federal. Isso representaria até R$ 53.057.954,11 para gastar. Porém, a Câmara reduziu o percentual para 3,42%, o que representou uma economia orçamentária de R$ 12.721.954,11. O presidente da CML, vereador Jairo Tamura (PL) destacou que estes recursos permaneceram no caixa do município e puderam ser utilizados em diversas políticas públicas. "Esse é o valor de repasse que deixamos na prefeitura para que fosse utilizado como recursos de fonte livre, para que pudéssemos ter uma melhor destinação para a Saúde, Assistência Social, infraestrutura e outros mais".
No decorrer do ano, a CML poupou mais R$ 5.997.896,52 do seu orçamento previsto, verba que foi depositada no Fundo Especial da Câmara Municipal de Londrina, criado em 2008 para financiar reformas do prédio do Legislativo, que desde 2018 tem setores interditados pelo Corpo de Bombeiros.
Nesta economia pesou uma redução, em comparação com 2019, de R$ 360.884,54 em gastos com custeios, como água, luz, energia elétrica, limpeza, vigilância, entre outros. Isso porque, desde abril de 2020, as sessões e reuniões da Casa são feitas remotamente e, desde então, boa parte dos servidores atua em home office. Também houve diminuição de R$ 567.922,04 nos investimentos, como compra de computadores e outros eletrônicos.
Além dos recursos economizados, em abril do ano passado, a CML destinou R$ 20 milhões do Fundo Especial para o município investir em ações contra a covid-19, sendo R$ 10 milhões para as secretarias municipais de Saúde e de Assistência Social, R$ 5 milhões para o Hospital Universitário de Londrina criar leitos exclusivos para pacientes com o novo coronavírus e outros R$ 5 milhões para garantir créditos para micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais (MEIs) e vendedores ambulantes regularizados. O presidente da CML, Jairo Tamura, reforçou que os R$ 20 milhões enviados ao município eram fruto de economias realizadas pela Casa desde 2008 para reformar o prédio do Legislativo. "Essas são as respostas que a Câmara de Londrina pôde dar à sociedade, com uma economia feita desde 2008. Mas que a finalidade seja para a população neste momento tão difícil que foi essa pandemia de covid-19 e que ainda assusta", argumentou.
A prestação de contas é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar nº 101/2000, artigo 9º, parágrafo 4º), que prevê a realização de audiências públicas pelo Poder Executivo, nas Casas Legislativas municipais e estaduais, no final dos meses de fevereiro, maio e setembro.
Executivo – A equipe técnica da Prefeitura apresentou um balanço das contas do exercício financeiro de 2020. Da previsão de receitas (R$ 2.739.152.000), foram arrecadados durante o ano passado 90,67% em relação ao valor orçado, isto é, R$ 2.483.592,000. Apesar da queda em comparação com o valor inicialmente previsto, a arrecadação foi 13,90% superior à de 2019.
Em relação às receitas próprias, havia previsão de arrecadar R$ 788.260.000, porém os valores recebidos foram 1,74% maiores, ou seja, R$ 801.938.000. Estas receitas referem-se a IPTU, ISS, Imposto de Renda, Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI), taxas e contribuição de melhoria. A maior parte da arrecadação própria veio do IPTU (R$ 336 milhões), seguido do ISS (R$ 236 milhões). O secretário de Fazenda, João Carlos Barbosa Perez, atribuiu o aumento na arrecadação ao Programa Municipal de Regularização Fiscal (Profis) aprovado pela CML em julho de 2020 e que se transformou na lei nº 13.107/2020. "É uma lei que foi aprovada pela Câmara num momento de excepcionalidade, de queda na arrecadação e também de uma procura muito grande por parte dos contribuintes para negociar suas dívidas. Em partes, o aumento na arrecadação do IPTU se deve à implementação do Profis", afirmou.
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