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A Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou em primeiro turno, na sessão desta terça-feira (30), projeto de lei (PL nº 26/2019) do prefeito Marcelo Belinati (PP) que estabelece normas para a regularização de áreas urbanas do município que foram ocupadas informalmente, há vários anos, por pessoas de baixa renda. Presente à sessão, o diretor presidente da Companhia de Habitação de Londrina (Cohab), Luiz Cândido de Oliveira, explicou que o PL é voltado apenas a áreas que pertençam ao Município ou à própria Cohab. Segundo ele, aproximadamente 2 mil famílias devem ser beneficiadas com a proposta. "Mais de 2 mil famílias estão aguardando os títulos de suas propriedades, a exemplo dos moradores da Vila Marízia, onde os moradores aguardam há 50 anos pela regularização fundiária. A partir do momento em que a área sofre um processo de regularização fundiária, as famílias recebem toda a infraestrutura essencial, como água, esgoto, rede de energia elétrica, pavimentação asfáltica, identificação das ruas e numeração de suas moradias", afirmou. Segundo o presidente da Cohab, várias outras áreas também serão contempladas, como o Jardim Shekinah, na região norte, e a Vila Amaral e o Jardim São Rafael, ambos na região leste da cidade.

Luiz Cândido de Oliveira explicou que a Cohab é responsável pela política habitacional em Londrina desde 1965 e iniciou processos de regularização fundiária ainda na década de 70. Ele afirmou, porém, que a companhia tem encontrado dificuldades em dar seguimento aos projetos na Secretaria Municipal de Obras, o que seria resolvido com a aprovação do projeto de lei. "Em nosso município, a companhia tem encontrado diversas dificuldades junto à Diretoria de Loteamentos com relação à aprovação dos empreendimentos para a regularização fundiária. […] A Secretaria de Obras entende o parcelamento de solo como loteamento novo, que tem que respeitar diretrizes de implantação determinadas pelo Ippul [Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina], mas a questão é que as áreas estão em ocupação há muitos anos, com ruas e calçadas estreitas, e não tem como cumprir a legislação, senão tem que remover as famílias", disse. 

Diversos questionamentos foram feitos a Oliveira pelos parlamentares. A vereadora Prof.ª Sônia Gimenez (PSB), por exemplo, ressaltou que algumas áreas ocupadas em Londrina têm terrenos que dificultam a execução de rede de esgoto e questionou se os lotes a serem regularizados contarão com esgotamento sanitário. Já a vereadora Prof.ª Flávia Cabral (PTB) questionou se há ocupações que não serão contempladas com o projeto. De acordo com o presidente da Cohab, há 68 ocupações irregulares em Londrina, onde residem cerca de 12 mil pessoas, mas nem todas são passíveis de regularização. "Não podemos levar intervenções onde não podemos garantir obras de saneamento básico. O Jardim União da Vitória 6, por exemplo, está praticamente em cima de uma rocha. Para levar rede de água e esgotamento sanitário precisaríamos fazer uso de explosivos. Com isso, muitas das casas não resistiriam. Para essas áreas estamos planejando a realocação de famílias", afirmou.

A vereadora Lenir de Assis (PT) fez questionamentos sobre o trecho do projeto de lei que trata dos casos em que os ocupantes terão de pagar pelos terrenos. Segundo Luiz Cândido de Oliveira, moradores que não se enquadram nas regras previstas no PL, por já terem sido contemplados anteriormente por programas habitacionais ou terem construído estabelecimentos comerciais na área ocupada, por exemplo, terão de pagar pelo terreno. Respondendo a uma pergunta feita pelo vereador Beto Cambará (Podemos), o presidente da Cohab afirmou que o projeto visa à regularização apenas dos lotes, não das construções. 

Após os questionamentos, o PL foi aprovado em primeiro turno com 18 votos favoráveis. Agora os vereadores terão sete dias para apresentar emendas à proposta. Posteriormente, o projeto volta a plenário, para a votação em segundo turno.

Veja como foram as votações na sessão desta terça:

Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social sobre a repartição, transferência e aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) (PL nº 47/2021) – Aprovado em segundo turno, com 18 votos favoráveis, e aprovada a redação final. O projeto foi enviado ao prefeito para sanção. Proposto pelo Executivo Municipal, o PL foi incluído na pauta e aprovado em urgência na sessão da última quinta-feira (25), pois o município afirma que tem até 31 de março de 2021 para aprovação e publicação do projeto, com base na lei federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020 que regulamentou o novo Fundeb. 

O conselho terá a atribuição de fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundeb em Londrina. Neste ano, a previsão é receber R$ 180 milhões, conforme a Secretaria Municipal de Educação. Desde 1996, os municípios são obrigados a manter conselhos semelhantes. No ano passado, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 108/2020, que tornou o Fundeb permanente. Na sequência, houve aprovação da lei federal nº 14.113/2020, que regulamentou o fundo e exigiu a criação de novos conselhos nos municípios. 

Estabelece normas para a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - Reurb-S (PL nº 26/2019) – Aprovado em primeiro turno na forma do substitutivo nº 2 e com a emenda nº 1. 

Declara de utilidade pública a Concha – Associação dos Amigos e Moradores do Centro Histórico de Londrina (PL nº 146/2020) – Aprovado em primeiro turno com 18 votos favoráveis. Proposto pelo vereador Nantes (PP), o projeto de lei declara de utilidade pública a associação, que tem sede em Londrina. Conforme justificativa do PL, a entidade foi fundada em 6 de fevereiro de 2018 com objetivo de contribuir para a revalorização histórica, arquitetônica e urbanística do centro histórico de Londrina, além de promover a cultura, ciência, educação, esporte e saúde na região. O vereador ressalta ainda que a associação realiza campanhas de manutenção da Concha Acústica, valorizando o espaço como patrimônio da cidade. 

Desafeta quatro terrenos e autoriza doação à empresa F&K Group Tecnologia em Sistemas Automotivos (PL nº 7/2021) – Aprovado pedido do Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel) para prorrogação de prazo para apresentar manifestação a respeito do projeto de lei.  No dia 23 de fevereiro de 2021, o plenário da Câmara aprovou a solicitação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação para que se o Codel se manifestasse sobre informações relativas à documentação e atividade econômica da empresa.

Proposto pelo Executivo Municipal, o projeto de lei desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras totalizando 6.343,21 m² no Parque Tecnológico de Francisco Sciarra, e autoriza o Codel a doar à empresa F&K Group Tecnologia em Sistemas Automotivos Ltda. Os terrenos foram avaliados em R$ 3.032.000,00 pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis e de Preços Públicos do município. Conforme justificativa do PL, no terreno a empresa deverá construir sede de 3.800 m² e deverá iniciar a obra em até 12 meses após a publicação da lei, e com prazo de 36 meses para conclusão. Segundo dados do autor, a F&K Group produz chicotes elétricos e produtos eletrônicos há mais de dez anos e necessita de um novo espaço físico para ampliar a produção. 

Desafeta três terrenos e autoriza a doação para a empresa Acanthicus Empreendimentos Imobiliários para expansão das empresas Euro Import, CVK Auto e Sul Import (PL nº 8/2021) – Aprovado o pedido de prorrogação de prazo do Codel para manifestação sobre a proposta. Em 23 de fevereiro, o plenário da Câmara de Londrina aprovou o parecer prévio da Comissão de Justiça, Legislação e Redação que solicitou manifestação do Codel a respeito de documentos e informações sobre a atividade econômica da empresa.

De autoria do Executivo Municipal, o projeto de lei (PL) desafeta de uso comum do povo e/ou especial áreas de terras totalizando 1.320,00 m², no Jardim São Francisco de Assis, e autoriza o Codel a doar à empresa Acanthicus Empreendimentos Imobiliários Ltda, destinada à expansão das instalações das empresas Euro Import Motos Comércio de Motocicletas Ltda., CVK Auto Comércio de Veículos e Sul Import Veículos e Serviços Ltda. Os três terrenos foram avaliados em R$ 779.200 pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis e de Preços Públicos do município. 

Conforme justificativa do PL, todas as empresas integram um grupo econômico multinacional, com sede nos Estados Unidos. No Brasil, é proprietário de 20 concessionárias de veículos das marcas Honda, BMW, BMW Motos, Mini Cooper, Toyota, Land Rover e Jaguar em 11 cidades nos estados de São Paulo, Paraná e Santa Catarina. Os terrenos em questão serão utilizados como estacionamento das empresas e, em contrapartida, deverão manter aproximadamente 50 empregos diretos. 

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado. Quórum: maioria simples. 

Imóvel na Vila Ricardo (PI 102/2021) – Aprovado. Nantes (PP) requer questiona sobre a titularidade do imóvel localizado na Rua Girassol esquina com a Rua Roseiral, ao lado da quadra 4, na Vila Ricardo. Caso pertença ao município, indaga se há projetos de construção no local.

Melhorias na Estrada dos Pioneiros (PI 103/2021) – Aprovado. Santão (PSC) solicita o cronograma das obras de melhorias a serem realizadas na Estrada dos Pioneiros.

Equipamentos de proteção para agentes funerários (PI nº 104/2021) – Aprovado. Santão (PSC) indaga sobre o valor, a quantidade e quais equipamentos de proteção individual (EPIs) foram adquiridos para os agentes funerários durante a pandemia de covid-19.

Vacinação contra a covid-19 (PI 105/2021) – Aprovado. A Comissão Especial de Acompanhamento do Plano Municipal de Vacinação Contra a Covid-19, composta pelos vereadores Nantes (PP), Prof.ª Flávia Cabral (PTB) e Prof.ª Sonia Gimenez (PSB), solicita informações sobre a quantidade mínima e máxima de profissionais de saúde para aplicação de vacinas contra a covid-19 e sobre quantos idosos não se imunizaram.

Imóvel no Pq. Ouro Branco (PI nº 106/2021) – Aprovado. Roberto Fú (PDT) requer dados sobre o imóvel localizado na Rua das Begônias, nº 259, no Parque Ouro Branco.

Mata do Cj. Cafezal IV (PI nº 107/2021) – Aprovado. Roberto Fú (PDT) solicita informações sobre a revitalização e recuperação da Mata do Cafezal IV.

Revitalização de parques e áreas verdes (PI nº 108/2021) – Aprovado. A vereadora Lenir de Assis (PT) indaga se a Secretaria Municipal do Ambiente (Sema) tem previsão de revitalizar parques e áreas verdes municipais e, em caso positivo, quais áreas seriam contempladas, de onde sairiam os recursos e qual cronograma. Questiona também se a Sema pretende realizar parcerias público-privadas com instituições de ensino, organizações da sociedade civil e organizações não-governamentais para revitalização destes locais.