PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado. Quórum para aprovação dos Pedidos de Informação: maioria simples.
Nome de rua (PI nº 267/2021) – Aprovado – O vereador Nantes (PP) solicita ao prefeito que informe se a Rua H, localizada no Jardim São Vicente, entre a Rua Escócia e Avenida Inglaterra, possui denominação.
Comércio no Centro (PI nº 273/2021) – Aprovado – Os vereadores Giovani Mattos (PSC) e Santão (PSC) solicitam ao prefeito que informe se o estabelecimento situado na Rua Paranaguá, nº 512, Centro, que – segundo os parlamentares autores - expõe a frase "maconha salva vidas" em sua fachada, possui alvará de funcionamento, se este condiz com as atividades exercidas e se a fachada está em conformidade com a legislação vigente.
Terreno na Av. Higienópolis (PI nº 268/2021) – Aprovado – O vereador Roberto Fú (PDT) requer ao prefeito informações sobre a titularidade de terreno localizado entre a Avenida Higienópolis, Avenida Aminthas de Barros e a Rua Dulcídio Pereira.
Transferência de alvarás (PI nº 270/2021) – Aprovado – A vereadora Mara Boca Aberta (Pros) solicita ao prefeito que informe quais são os trâmites, exigências e requisitos para transferências de alvarás de licença, permissão e/ou autorização de feirantes e ambulantes. Requer ainda quantas transferências foram realizadas no período de 01/01/2017 até a presente data.
Terreno na zona Oeste (PI nº 272/2021) – Aprovado – A vereadora Lu Oliveira (PL) requer ao prefeito informações sobre terreno localizado Rua Acylino Augusto do Nascimento, zona Oeste de Londrina.
Food bikes (PI nº 274/2021) – Aprovado - Mara Boca Aberta (Pros) requer ao prefeito que informe se a lei municipal nº 11.468/2011, que instituiu o Código de Posturas do Município e que dispõe sobre licenças e funcionamento de estabelecimentos e pontos comercias abrange as "food bikes".
Empresa na região Norte (PI nº 271/2021) – Retirado de pauta em definitivo a pedido dos autores – Os vereadores Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) e Santão (PSC) solicitam ao prefeito que encaminhe as informações que especifica sobre o funcionamento da empresa localizada na Avenida da Liberdade, nº 908, no Conjunto Habitacional Ruy Virmond Carnascialli, zona Norte de Londrina, tendo em vista situação envolvendo receptação de objetos furtados.
INDICAÇÕES
Previstas no Regimento Interno, as Indicações apresentadas por escrito e submetidas à aprovação plenária têm a função de sugerir projetos de lei ao Poder Executivo Municipal sobre matérias de exclusiva competência deste, ou a realização de ato administrativo ou de gestão aos órgãos públicos em nível estadual ou federal, da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional.
Regulamentação da podologia (In nº 2.569/2021) – Aprovada – O vereador Jairo Tamura (PL) solicita ao Senado Federal que regulamente a atividade profissional de podologia. Segundo o parlamentar, se trata de um trabalho de décadas que ainda não possui representação nas esferas, municipal, estadual e federal.
Fachada de loja (In º 2.570/2021) – Rejeitada com 15 votos contrários – Os vereadores Giovani Mattos (PSC) e Santão (PSC) sugerem ao Departamento de Narcóticos (Denarc) da Polícia Civil que tome as devidas providências em relação ao comércio situado na Rua Paranaguá, nº 512. De acordo com os parlamentares, o estabelecimento expõe a frase "maconha salva vidas" em sua fachada, o que, em tese, incide em crime previsto na lei federal 11.343/2006, visto que faz alusão ao consumo de drogas. Votaram favoravelmente à indicação os vereadores Giovani Mattos e Jessicão (PP). Estavam ausentes os parlamentares Lenir de Assis (PT) e Santão (PSC).
Guardas municipais (In nº 2.571/2021) – Aprovada com 11 votos favoráveis – O vereador Santão (PSC) sugere ao prefeito que envie à Câmara de Londrina projeto de lei que disponibilize a Procuradoria do Município em favor de guardas municipais, quando estes forem processados administrativamente e em inquéritos ou processos judiciais decorrentes do exercício da função. Votaram contrariamente à indicação os vereadores Chavão (Patriota), Daniele Ziober (PP), Deivid Wisley (Pros), Jairo Tamura (PL), Madureira (PTB) e Matheus Thum (PP). Estavam ausentes os parlamentares Lenir de Assis (PT) e Santão (PSC).
Programa de Auxílio à Moradia (In nº 2.576/2021) – Aprovada em urgência – A vereadora Mara Boca Aberta (Pros) indica ao prefeito que institua o Programa de Auxílio à Moradia, com o objetivo de oferecer subsídio temporário de parte das despesas com locação de moradia a famílias em situação de vulnerabilidade. Sugere ainda que seja estipulado um valor como benefício pelo prazo de até 12 meses, podendo ser renovado mediante justificativa técnica emitida pelo assistente social que acompanha a família e acolhida pelo Gestor do Programa. A parlamentar justifica a urgência em razão do agravamento dos problemas sociais decorrentes da pandemia de covid-19.
Caixa de passagem (In nº 2.577/2021) – Aprovada em urgência – Mara Boca Aberta (Pros) solicita à Sanepar que realize reparos na caixa de passagem localizada na Rua Chupim, em frente ao nº 125. A vereadora justifica a urgência devido ao perigo de queda de pedestres.
Funcionamento de academias (In nº 2.600/2021) – Aprovado em urgência – O vereador Madureira (PTB) indica ao Governo do Estado que edite decreto para permitir a abertura de academias e similares até às 22 horas, incluindo o seu funcionamento também aos domingos, igualando ao tratamento dispensado a restaurantes, bares e lanchonetes, conforme o decreto estadual 8.042, de 30 de junho de 2021.
