A convite do vereador Giovani Mattos (PSC), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Londrina, participou da sessão desta quinta-feira (14) o procurador-geral do Município, João Luiz Esteves. Ele apresentou esclarecimentos e tirou dúvidas dos parlamentares sobre ação judicial proposta pela Associação dos Procuradores de Londrina (Aprolon) contra a Prefeitura e a Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores (Caapsml).
Segundo Esteves, o processo foi proposto em 2012 para reconhecer que o teto salarial dos procuradores municipais seja o dos desembargadores estaduais, em vez do subsídio do prefeito, fixado em R$ 19.183,63 e utilizado para os demais servidores municipais. A Aprolon perdeu a ação em primeira e segunda instâncias.
Contudo, em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto salarial dos procuradores municipais e estaduais poderia ser equivalente a cerca de 90% da remuneração dos ministros do STF, podendo chegar até a R$ 40 mil. O acórdão retornou ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e, conforme Esteves, a 4ª Câmara Cível do TJ, com parecer favorável do Ministério Público, decidiu se retratar a respeito da decisão anterior e dar procedência à demanda da Aprolon. Contudo, o processo ainda não foi julgado definitivamente.
O procurador-geral afirmou que o Município não recorreu da decisão, pois decreto municipal impediria recurso extraordinário em caso de repercussão geral, segundo ele, para não protelar a ação. De acordo com Esteves, a Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná teria avalizado a conduta.
Os vereadores Giovani Mattos (PSC), autor do contive, e Santão (PSC) questionaram se o procurador-geral não deveria ter se declarado impedido de atuar neste processo, já que seria beneficiado com uma possível decisão favorável da Justiça, pois é procurador concursado. João Luiz Esteves disse que atuou com lisura, sem levar em conta a repercussão pessoal da ação. "Sou o procurador-geral do Município de Londrina. Eu zelo pelos interesses do Município e não pelo meu interesse próprio. Defendo qualquer ação judicial, seja do Sindserv, seja de contribuinte, seja da Aprolon, com o máximo de lisura possível. Isso que me é exigido, independente se o efeito das ações possa me beneficiar", disse.
A vereadora Lenir de Assis (PT) indagou sobre o impacto financeiro para os cofres públicos de uma possível decisão favorável à Aprolon. Esteves afirmou que, como o processo está em andamento, ainda não foi feito o cálculo, mas ressaltou que caberia o pagamento retroativo ao início da ação, em 2012.
Por fim, o vereador Giovani Mattos considerou a ação como injusta com as finanças públicas. "Se os procuradores julgam que é direito deles desta forma, tudo bem, mas quero deixar claro que, na minha visão, o valor é absurdo e desnecessário. Acho um desrespeito com o orçamento do Município que seja dada sequência neste processo", afirmou.
Fiscalização – Após reunião pública da Câmara de Londrina, na quarta passada (6), para debater denúncias de perturbação de sossego na rua Paranaguá, neste feriadão a Guarda Municipal montou uma "barreira sanitária" na via e promoveu e blitz para evitar aglomerações e outros problemas comuns na região. Também houve ação da Secretaria Municipal da Fazenda, que fiscalizou estabelecimentos como bares e restaurantes.
Os resultados da fiscalização foram apresentados pela vereadora Jessicão (PP) na sessão desta quinta (14). A parlamentar preside a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, que coordenou a reunião na Câmara.
Do dia 8 de outubro (sexta) até as 23 horas do dia 13 (quarta), a Guarda foi responsável por:
- 93 Autos de Infração de Trânsito
- 14 Termos de Constatação por falta do uso de máscara
- 11 Veículos recolhidos por flagrante de irregularidades na documentação
- 1 Auto de Notificação (estabelecimento com problemas no alvará)
- 1 Auto de Interdição (descumprimento do decreto de enfrentamento à pandemia dentro de estabelecimento)
- 1 detenção
Reflorestamento – Durante a sessão, Paulo Acquarole falou aos vereadores sobre o Gaviãozinho Farm, a convite do vereador Eduardo Tominaga (DEM), por meio do Requerimento nº 234/2021. A fazenda, situada em Londrina, é a sede do "Projeto Adote +", que permite que empresas e pessoas possam adotar árvores nativas ou que serão plantadas para reestabelecer a vegetação da região, pertencente do bioma da Mata Atlântica. A intenção é valorizar e incentivar a responsabilidade socioambiental.
Confira os projetos discutidos durante a sessão desta quinta:
Permite a poda ornamental de árvores (PL nº 143/2018) – Aprovado parecer prévio.
Os vereadores acataram o parecer prévio da Comissão de Justiça solicitando manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente de Londrina (Sema). O projeto de lei (PL) do vereador Roberto Fú (PDT) altera a redação do artigo 52 do Plano Diretor de Arborização do Município (lei nº 11.996/2013). Ele foi protocolado em 28 de agosto de 2018, mas atualmente tramita na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo autor em 28 de setembro de 2021, que retira a permissão de poda de topiaria prevista no texto inicial da proposta e acrescenta a permissão de poda ornamental com as seguintes condições: I) prévia autorização da Secretaria Municipal do Ambiente; II) manutenção das características das árvores, sendo vedada qualquer forma diversa; III) vedação de qualquer poda em árvores com menos de 2,5 metros de altura. O vereador argumenta, na justificativa do substitutivo, que é bastante significativo o número de autuações recebidas por munícipes que desconhecem a proibição deste tipo de poda pela atual legislação e estão sendo penalizados. O substitutivo está na Comissão de Justiça para análise.
Altera a denominação da atual Comissão de Educação, Cultura e Desporto (PR nº 6/2021) – Aprovada a redação final e enviado para promulgação.
O projeto de resolução (PR) foi apresentado pelos vereadores Prof.ª Flávia Cabral (PTB), Beto Cambará (Podemos), Mara Boca Aberta (Pros), Madureira (PTB), Nantes (PP), Prof.ª Sonia Gimenez (PSB), Eduardo Tominaga (DEM), Daniele Ziober (PP) e Lenir de Assis (PT). A proposta altera o inciso IV do art. 35 do Regimento Interno da Câmara de Londrina, para trocar a nomenclatura da atual Comissão de Educação, Cultura e Desporto para Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer. De acordo com a justificativa do projeto, a intenção é dar destaque ao paradesporto, que, segundo os autores, tem sido colocado à margem da sociedade, e ao lazer, tema que não é abrangido por outra comissão permanente da Casa.
Desafeta três terrenos e autoriza doação a empresas do Grupo Leão (PL nº 10/2021) – Aprovado em segunda discussão com as emendas nºs 3, 4 e 5, e enviado para redação final. Veja como votaram os vereadores ao projeto e às emendas nº 3, 4 e 5. O projeto de lei (PL), apresentado pelo Executivo Municipal, desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras de 12.693,61 m², constituída do Lote A com 605,664 m², Lote B com 568,970m², ambos no trecho não executado da Rua Carlos Rottman, e a área de 11.518,976 m² a ser destacada do Lote nº B-1/C, todos da Gleba Patrimônio Londrina, sem benfeitorias, e autoriza o município a doar às holdings Progresso Participações Societárias Eireli e MP Participações Societárias Eireli, controladora das empresas Leão Diesel Ltda, Leão Energia Indústria de Geradores Ltda. e Sete Locações Ltda. Conforme o autor do PL, todas as empresas compõem o mesmo grupo econômico, fundado em Londrina em 1961 e que tem como ramo principal a fabricação e locação de geradores de energia, venda de motores a diesel e peças para estes equipamentos. O PL prevê que a empresa construa imóvel de 3 mil m² para expansão das atividades e que as obras devam se iniciar em até 12 meses após a liberação da área e ser encerrada em 36 meses. De acordo com o Executivo, o grupo empresarial pretende investir R$ 7,5 milhões no local e deverá manter 60 empregos diretos. Ainda conforme a justificativa do projeto de lei, a previsão de faturamento anual das empresas é de R$ 40,5 milhões, sendo R$ 4,8 milhões em exportação, com estimativa de arrecadar R$ 10 milhões em tributos em 2021.
Conforme laudos elaborados pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis e de Preços Públicos da Prefeitura de Londrina, as três áreas, juntas, estão avaliadas em R$ 5.283.000. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação seguiu parcialmente o parecer jurídico e manifestou-se favoravelmente ao projeto. A Comissão de Finanças e Orçamento corroborou o parecer técnico da Controladoria e votou a favor do PL. A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos não seguiu o parecer da Assessoria Técnico-Legislativa e manifestou-se favoravelmente ao projeto, com as emendas nºs 1 e 2. A emenda 1 acrescenta ao projeto um artigo para prever que "o descumprimento do interesse público, bem como a modificação da finalidade da doação, a extinção da donatária ou o descumprimento de quaisquer das obrigações previstas nesta lei farão com que o imóvel objeto da doação com todas as benfeitorias nele existentes e instalações nele introduzidas revertam, automaticamente e de pleno direito, à posse do Município de Londrina". Já a emenda 2 suprime o parágrafo único do artigo 5º, segundo o qual "será permitida edificação com pé direito máximo de 12,50 metros de altura no local, não se aplicando o previsto no artigo 263 da lei 12.236 de 29 de janeiro de 2015".
A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio não corroboraram o parecer técnico e manifestaram-se favoravelmente ao projeto. O PL foi aprovado em primeiro turno em 19/08/2021, com as emendas 1 e 2. Em seguida, o Executivo apresentou três emendas. A emenda nº 3 altera o artigo 12 do projeto de lei para prever que a empresa beneficiária da doação não poderá dar o imóvel doado como garantia de financiamento para construção da unidade industrial. A emenda nº 4 suprimiu o parágrafo único, do artigo 12, e os artigos 13 e 14, que tratam de obrigações decorrentes do financiamento. Por fim, a emenda nº 5 altera o inciso III, do artigo 6º, prevendo que as empresas do grupo deverão criar, no mínimo, 60 novos empregos diretos, que se somarão aos 78 já existentes.
Denomina Marcelo de Lima Urbaneja a nova sede da Secretaria Municipal de Educação (PL nº 154/2021) – Aprovado em discussão única em regime de urgência com a emenda nº 1 e enviado para sanção do prefeito. Veja aqui como votaram os vereadores. Proposto pelo Executivo Municipal, o projeto de lei dá nome à nova sede da Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Raja Gabaglia, 106, no Jardim Quebec. O homenageado era professor da rede municipal de educação, iniciou a carreira lecionando na área rural de Londrina. Em 1992, foi eleito Conselheiro Tutelar, tornou-se o primeiro presidente da entidade e atuou na criação e implantação de serviços e ações como o internamento conjunto de pais e filhos nos hospitais; fim das filas para matrículas em escolas públicas; combate à prostituição, violência, maus tratos e abusos sexuais contra crianças e adolescentes; e a criação de programas de abordagem às crianças e adolescentes em situação de risco. Sua atuação lhe rendeu a reeleição em 1995. Por seis anos, foi bombeiro e policial civil, mas optou por se dedicar exclusivamente à educação, como professor municipal. Em 2004, foi eleito presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina (Sindserv) na chapa "Sindserv para Todos" e permaneceu no cargo por 17 anos, período em que encampou duas grandes greves da categoria. Urbaneja também presidiu a União Geral dos Trabalhadores (UGT) do Paraná e no Norte do estado. Entre as conquistas à frente do Sindserv estão a aprovação do novo Plano de Cargos, Carreias e Salários (PCCS) Geral Simplificado, da lei nº 11.794/2012 (que norteou os atos da saúde e medicina do trabalho), a criação da Gratificação do Magistério, o PCCS do Magistério (que possibilitou que os professores fossem reconhecidos como profissionais de nível superior), a concessão de hora atividade de 33% para os docentes da rede municipal, o pagamento proporcional da licença prêmio quando da aposentadoria, além de aumento real de 20% no auxílio alimentação e mudança do indexador para pagamento do adicional de insalubridade. Faleceu aos 54 anos, em 29 de maio de 2021, em decorrência da covid-19.
Desafeta três áreas de terras do Município e autoriza permissão de uso à Associação Faça Uma Criança Feliz (PL nº 44/2021) – Aprovado em primeira discussão. Veja aqui como votaram os vereadores. Proposto pelo Executivo Municipal, a proposta desafeta de uso comum do povo e/ou especial três terrenos de propriedade do Município na zona Norte de Londrina e autoriza a outorga em permissão de uso à Associação Faça Uma Criança Feliz. Na área de 2.686 metros quadrados, situada na Rua Basílio Zani nº 69, no Conjunto Habitacional José Giordano, atualmente funciona o Centro de Educação Infantil Santa Terezinha do Menino Jesus. No terreno de 543,81 metros quadrados localizado na Rua Pelicano nº 820, no Jardim Paraíso, está localizada o Centro de Educação Infantil Paraíso. Já no terreno de 965,89 metros quadrados da Rua Doutor Juvenal Egger Filho, nº 261, está estabelecido o Centro de Educação Infantil Criança Feliz. Conforme a justificativa do projeto de lei, a Associação Faça Uma Criança Feliz foi fundada em 1999, é filantrópica e presta os serviços de Educação Infantil nas três unidades escolares em parceria com o município. Ainda conforme o Executivo, a desafetação das áreas e a permissão de uso à entidade é necessária para garantir a autonomia da Secretaria Municipal de Educação nas ações que visam o pleno desenvolvimento do ensino nas unidades escolares.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado. Quórum para aprovação dos Pedidos de Informação: maioria simples.
Animais mortos (PI nº 427/2021) – Aprovado. O vereador Deivid Wisley (Pros) requer ao prefeito de Londrina que informe o órgão responsável por recolher animais mortos em áreas públicas.
Estacionamento para motos (PI nº 429/2021) – Aprovado. O vereador Giovani Mattos (PSC) indaga ao Executivo se existe estudo visando a implantação de estacionamento para motos nas proximidades do Terminal Central.
Teatro Municipal (PI nº 430/2021) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) questiona o prefeito se há cronograma de finalização das obras do Teatro Municipal, localizado na Rua Martiniano do Vale Filho, ao lado do Boulevard Londrina Shopping.
Doação de terreno para a empresa F&K Group Tecnologia em Sistemas Automotivos (PI nº 431/2021) – Aprovado. A vereadora Jessicão (PP) solicita ao Executivo informações relacionadas ao projeto de lei n° 7/2021, que doa área de terras totalizando 6.343,21m2, constituída dos Lotes 19, 20, 21, 22 e 23, todos da quadra 2, do Parque Tecnológico de Londrina Francisco Sciarra, para a empresa F&K Group Tecnologia em Sistemas Automotivos Ltda.
Doação de áreas para as empresas Euro Import, CVK e Sul Import (PI nº 432/2021) – Aprovado. A vereadora Jessicão (PP) requer ao prefeito informações relacionadas ao projeto de lei n° 8/2021, que doa área de terras totalizando 1.320,00 m2 constituída das áreas 18/23; 17-A; e 16-A, todas da subdivisão da Avenida Ouro, do Jardim São Francisco de Assis para as empresas Euro Import Motos Comércio de Motocicletas Ltda., CVK Auto Comércio de Veículos e Sul Import Veículos e Serviços Ltda.
Doação de terreno à empresa Femin Indústria e Comércio de Madeiras Eireli (PI nº 433/2021) – Aprovado. A vereadora Jessicão (PP) requer informações sobre o projeto de lei n° 9/2021, que doa área de terras constituída do lote n° 13, quadra 01, com área total de 2.212,006 m², resultante da subdivisão do lote 38-1-B/1, do Parque Industrial Germano Balan, para a Femin Indústria e Comércio de Madeiras Eireli.
Doação de área para o Grupo Leão (PI nº 434/2021) – Aprovado. A vereadora Jessicão (PP) solicita ao Executivo informações relacionadas ao projeto de lei n° 10/2021, que doa ao Grupo Leão área de terras totalizando aproximadamente 12.693,61m2, constituída do Lote "A" com 605,664m2 que compõe o trecho não executado da Rua Carlos Rottman (Parte do Jardim Progresso), Lote "B" com 568,970m2 que compõe o trecho não executado da Rua Carlos Rottman (Parte da Vila Marízia) e área contendo aproximadamente 11.518,976m2 a ser destacada da área em maior porção do Lote nº B1/C, matricula nº 103.870, todos do 2° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina, todos da Gleba Patrimônio Londrina.
Doação de terreno para a empresa Tubos Fênix (PI nº 435/2021) – Aprovado. A vereadora Jessicão (PP) requer ao prefeito informações relacionadas ao projeto de lei nº 11/2021, que doa área de terras contendo 48.528,31m2 constituída do Lote n.° 8-A/2-II, da subdivisão do Lote 8-A, da Gleba Primavera, para a empresa Maria de Lourdes Cristante "Tubos Fenix".
Doação de área para a empresa S.J. Barbosa & Cia Ltda. (PI nº 436/2021) – Aprovado. A vereadora Jessicão (PP) solicita ao Executivo informações sobre o projeto de lei n° 160/2021, que doa lote de terras sob nº 321/3-REM, com área de 4.546,01m2, da subdivisão do Lote 321/3, que media no seu todo 8.737,70 m2, situado na Gleba Jacutinga para a S.J. Barbosa & Cia Ltda.
Doação de terreno para o Governo do Paraná (PI nº 437/2021) – Aprovado. A vereadora Jessicão (PP) requer ao prefeito informações relacionadas ao projeto de lei nº 93/2021, que doa área de terras medindo 408,00m2, localizada na Vila Nalin, de propriedade do Município de Londrina, ao Governo do Estado do Paraná.
INDICAÇÃO
Previstas no Regimento Interno, as Indicações apresentadas por escrito e submetidas à aprovação plenária têm a função de sugerir projetos de lei ao Poder Executivo Municipal sobre matérias de exclusiva competência deste, ou a realização de ato administrativo ou de gestão aos órgãos públicos em nível estadual ou federal, da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional.
Exame toxicológico (In nº 4.116/2021) – Aprovada. A vereadora Jessicão (PP) sugere ao governador Carlos Roberto Massa Júnior, por meio de legislação, a implementação da exigência do exame toxicológico pelos servidores públicos civis da administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos poderes do estado, ocupantes de cargo de provimento efetivo ou em comissão.
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO Fones (43) 3374-1326 e 3374-1327 Redação Vinicius Frigeri MTB 7.792PR
