Projeto N°: PL003042009

• Data do Protocolo: 15/09/2009
• Data do Despacho: 15/09/2009

Minuta:

Autoria: LENIR CÂNDIDA DE ASSIS, GERSON MORAES DE ARAÚJO, MARTINIANO DO VALLE NETO, JOSÉ ROQUE NETO, AMAURI PEREIRA CARDOSO e MARCELO BELINATI MARTINS

Apoio:

Índice: Comemoração, calendário oficial do Município, Dia da Lei Maria da Penha, 22 de setembro.

Súmula: Institui, no calendário de comemorações ofíciais do Município, o Dia da Lei Maria da Penha a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro.

Quorum da Matéria:

Tramitação

Legislação Municipal citada por este projeto:

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