Projeto N°: PL003342009

• Data do Protocolo: 05/10/2009
• Data do Despacho: 06/10/2009

Minuta:

* * * * * ARQUIVADO * * * * *

Autoria: MARTINIANO DO VALLE NETO, FABIANO RODRIGO GOUVÊA, JAIRO TAMURA, ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR, JOSÉ ROBERTO FORTINI, ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO, JOSÉ ROQUE NETO e IVO DE BASSI

Apoio:

Índice: Transporte coletivo, tarifa, gratuidade, 60 e 65 anos, isenções, Estatuto do Idoso, CMTU, Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização, Lei 5.496/1993,

Súmula: Dá nova redação ao inciso VI ao artigo 36 da Lei nº 5.496, de 27 de julho de 1993, que criou a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU).

Quorum da Matéria: 13

Tramitação

06/10/2009	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.10.2009.
13/10/2009	- A Comissão de Justiça manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, em face dos apontamentos feitos no parecer da Assessoria Jurídica (o encargo advindo com a isenção de tarifa proposta ou será arcado diretamente pelo Município - neste caso a matéria teria vício de iniciativa, o que acarreta a desobediência ao princípio constitucional da separação do poder - ou será repassado para a planilha de custo - neste caso será assumido por todos os usuários - já que a transferência deste encargo para as concessionárias e permissionárias importará o desequilíbrio da equação econômico-financeira do contrato, ferindo direito adquirido das empresas), em 13.10.2009.
09/02/2010	- Deferidos requerimentos de retirada de pauta por cinco sessões, em 15.10.2009, por seis sessões, em 3.11.2009, por cinco sessões, em 24.11.2009 e em 9.12.2009, e por tempo indeterminado, em 9.2.2010.
03/04/2012	- Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça em 3.7.2012.
28/06/2012	- Deferidos requerimentos de retorno à pauta, em 26.6.2012 e de retirada de pauta por uma sessão, em 28.6.2012.
05/07/2012	- Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento, de Desenvolvimento Urbano e dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania, em 5.7.2012.
02/08/2012	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano, após análise da matéria e do parecer da Assessoria Técnica, emite voto favorável à tramitação, em 2.8.2012.
21/08/2012	- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças, em 21.8.2012.
23/08/2012	- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, em 23.8.2012.
28/08/2012	- A Comissão de Direitos Humanos emite voto favorável, por entender que a presente proposta trará grandes benefícios à população de Londrina, em 28.8.2012.
28/08/2012	- A Comissão de Finanças, pelo mérito, manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 28.8.2012.
30/08/2012	- Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões, em 30.8.2012.
06/09/2012	- Aprovado requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 6.9.2012.
20/12/2012	- Arquivado por força do disposto no artigo 163 do Regimento Interno, em 20.12.2012

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Legislação Municipal citada por este projeto:

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