Projeto N°: PL000042019

• Data do Protocolo: 30/01/2019
• Data do Despacho: 04/02/2019

Minuta:

* * * * * ARQUIVADO * * * * *

Autoria: DOUGLAS CARVALHO PEREIRA

Apoio:

Índice: Transporte, Serviço de Táxi, pessoas especiais, taxista, plaquetas de braille, prefixo, veículo, condutor, passageiros com deficiência visual, motorista, licenciamento, CMTU, plaquetas informativas, Estatuto da Pessoa com Deficiência, transporte de passageiro individual.

Súmula: Acresce o artigo 28-A à Lei nº 10.969 de 5 agosto de 2010, que disciplina as condições para exploração do Serviço de Táxi no Município de Londrina e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

05/02/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
05/02/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 05/03/2019
14/02/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e emite prévio solicitando o envio ao Sindicato dos Taxistas; Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU e Instituto Roberto Miranda - IRM. Documentos: Ver
19/02/2019	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça. Documentos: -VotaçãoVer
20/02/2019	Enviado a Secretaria de Governo para manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU (Of. nº 114/2019-DL). Prazo: 19/03/2019
20/02/2019	Enviado ao Instituto Roberto Miranda - IRM para manifestação (Of. nº 115/2019-DL). Prazo: 19/03/2019
21/02/2019	Enviado ao Sindicato dos Taxistas para manifestação (Of. nº 124/2019-DL). Prazo: 19/03/2019
19/03/2019	Recebida a manifestação do Sindicato dos Taxistas ao projeto (Of. nº 03/2019). Documentos: -AnexoVer
19/03/2019	Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU ao projeto (Of. nº 53/2019 - GOV). Documentos: -AnexoVer
20/03/2019	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Instituto Roberto Miranda - IRM.
21/03/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 04/04/2019
02/04/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta. Documentos: Ver
02/04/2019	Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania. Prazo: 30/04/2019
02/04/2019	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 30/04/2019
30/04/2019	A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emitem pareceres prévios solicitando manifestação do Instituto Roberto Miranda - IRM - antigo Instituto londrinense de Instrução e Trabalho para Cegos (ILITC); Conselho municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Londrina e Associação dos Deficientes Visuais de Londrina e Região - Adevilon. Documentos: -AnexoVer -AnexoVer
02/05/2019	Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Documentos: -VotaçãoVer
06/05/2019	Reenviado ao Instituto Roberto Miranda - IRM - antigo Instituto londrinense de Instrução e Trabalho para Cegos (ILITC) para manifestação (Of. nº 548/2019-DL). Prazo: 02/06/2019
06/05/2019	Enviado à Associação dos Deficientes Visuais de Londrina e Região (ADEVILON) para manifestação (Of. nº 549/2019-DL). Prazo: 02/06/2019
06/05/2019	Enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para manifestação (Of. nº 550/2019-DL). Prazo: 02/06/2019
30/05/2019	Recebida a manifestação do Instituto Roberto Miranda - IRM - antigo Instituto londrinense de Instrução e Trabalho para Cegos (ILITC) ao projeto (Of. nº 28/2019). Documentos: -AnexoVer
31/05/2019	Recebida a manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência ao projeto (Of. nº 12/2019 - CMDPD). Documentos: -AnexoVer
03/06/2019	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Associação dos Deficientes Visuais de Londrina e Região (ADEVILON).
04/06/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 18/06/2019
04/06/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania. Prazo: 18/06/2019
11/06/2019	Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 28 de junho de 2019. Prazo: 28/06/2019
02/07/2019	Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 09/07/2019 Prorrogado para: 05/08/2019
02/07/2019	Informada à Comissão Direitos Humanos e Defesa da Cidadania a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 09/07/2019 Prorrogado para: 05/08/2019
04/07/2019	Apresentada Emenda nº 2 e enviada para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 15/07/2019 Prorrogado para: 08/08/2019Documentos: -AnexoVer
11/07/2019	Deferidos os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e da Comissão Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
01/08/2019	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação à emenda nº 2.
06/08/2019	A Comissão de Justiça emite novamente parecer prévio solicitando manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU - LD. Documentos: Ver
06/08/2019	Deferido requerimento de interrupção de tramitação da Emenda nº 2 definitivamente.
06/08/2019	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão Direitos Humanos e Defesa da Cidadania corroboram, em partes, o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1. Documentos: Ver Ver
08/08/2019	Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer
08/08/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 9 a 19 de agosto de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 19/08/2019
20/08/2019	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
22/08/2019	Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões. Prazo: 28/08/2019
29/08/2019	Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 09/09/2019Documentos: -AnexoVer
10/09/2019	A Comissão de Justiça emite novo parecer prévio solicitando manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU - LD, Sindicato dos Taxistas de Londrina - STL , Rádio Táxi Faixa Azul e Rádio Táxi Faixa Vermelha. Documentos: Ver
12/09/2019	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça. Documentos: -VotaçãoVer
16/09/2019	Enviado à Secretaria de Governo para manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU (Of. nº 1318/2019-DL). Prazo: 12/10/2019
17/09/2019	Enviado Ofício ao Sindicato dos Taxistas de Londrina - STL para manifestação (Of. nº 1315/2019-DL). Prazo: 12/10/2019
17/09/2019	Enviado Ofício à Rádio Táxi Faixa Vermelha para manifestação (Of. nº 1316/2019-DL). Prazo: 12/10/2019
17/09/2019	Enviado Ofício à Rádio Táxi Faixa Azul para manifestação (Of. nº 1317/2019-DL). Prazo: 12/10/2019
30/09/2019	Recebida a manifestação do Rádio Táxi Faixa Azul ao projeto. Documentos: -AnexoVer
07/10/2019	Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU ao projeto (Of. nº 268/2019-GOV). Documentos: -AnexoVer
14/10/2019	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Rádio Táxi Faixa Vermelha e do Sindicato dos Taxistas de Londrina - STL.
15/10/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça. Prazo: 29/10/2019
29/10/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 3 que ora apresenta. Documentos: -AnexoVer Ver
31/10/2019	Rejeitado o Substitutivo nº 1. Documentos: -VotaçãoVer
31/10/2019	Rejeitado em 2ª Discussão na forma do projeto original. Arquivado. Documentos: -VotaçãoVer

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Legislação Municipal citada por este projeto:

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