Projeto N°: PL000072017

• Data do Protocolo: 25/01/2017
• Data do Despacho: 01/02/2017

Minuta:

* * * * * ARQUIVADO * * * * *

Autoria: EMERSON MIGUEL PETRIV

Apoio:

Índice: condutor do veículo automotor, Carteira Nacional de Habilitação, CNH, documentos dos veículos, digital, digitalizado, trânsito, fiscalização, comprovação.

Súmula: Estabelece que no âmbito do Município de Londrina o condutor do veículo automotor poderá apresentar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e os documentos dos veículos na forma digital quando assim for solicitado pela autoridade policial ou de trânsito.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

02/02/2017	O Presidente determina o envio à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
02/02/2017	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 06/03/2017
21/02/2017	Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
02/05/2017	Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
02/05/2017	Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 10/05/2017
09/05/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente ao projeto. Documentos: Ver
11/05/2017	Dada ciência ao autor. Prazo: 10/06/2017
09/06/2017	Apresentado recurso do autor e enviado para parecer da Assessoria Jurídica. Prazo: 22/06/2017Documentos: -AnexoVer
21/06/2017	Recebida manifestação da Assessoria Jurídica. Documentos: -AnexoVer
27/06/2017	Rejeitado o recurso, arquive-se a matéria. Documentos: -VotaçãoVer

ATENÇÃO: Faça login no CIDADANIA para poder baixar a Íntegra do projeto.

Legislação Municipal citada por este projeto:

Resultado das Votações