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Projeto N°: PL000102018

  • Data do Protocolo: 02/02/2018
  • Data do Despacho: 06/02/2018

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

* * * * * RET.INDET. * * * * *

Autoria: GUILHERME ANTONIO BELINATI PEREIRA

Apoio:

Índice: Comanda individual, obrigatoriedade de fornecimento, controle de consumo, bares, restaurantes e similares, direito do consumidor.

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade no Município de Londrina de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitado, comanda individual que permita o controle do consumo pelos clientes.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

06/02/2018O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Desenvolvimento Econômico.
06/02/2018Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 08/03/2018
20/02/2018Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 08/03/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
05/03/2018A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Coordenadoria de Proteção de Defesa do Consumidor - Procon-Ld.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
08/03/2018Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
13/03/2018Enviado à Secretaria de Governo para manifestação do Procon (Of. nº 180/2018-DL).
Prazo: 08/04/2018
06/04/2018Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação do Procon ao projeto (Of. nº 48/2018 - GOV).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
10/04/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 24/04/2018
17/04/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1 apresentada pelo autor, com a Emenda nº 2 que ora apresenta.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
17/04/2018Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 16/05/2018
15/05/2018A Comissão de Desenvolvimento Econômico emite parecer prévio solicitando manifestação do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Londrina; Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Norte do Paraná - ABRASEL; e Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas do Paraná - ABRABAR - PR.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
17/05/2018Aprovado o parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
21/05/2018Enviado a Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas do Paraná - ABRABAR - PR para manifestação (Of. nº 585/2018-DL).
Prazo: 17/06/2018
22/05/2018Enviado a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Norte do Paraná - ABRASEL para manifestação (Of. nº 586/2018-DL).
Prazo: 17/06/2018
22/05/2018Enviado ao Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Londrina para manifestação (Of. nº 587/2018-DL).
Prazo: 17/06/2018
11/06/2018Recebida a manifestação do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Londrina ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
18/06/2018Recebida a manifestação da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Norte do Paraná - ABRASEL ao projeto (Of. nº 586/2018).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
18/06/2018Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas do Paraná - ABRABAR - PR.
19/06/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 03/07/2018 Prorrogado para: 10/07/2018
03/07/2018Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
10/07/2018Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.

Leis Referenciadas

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