Projeto N°: PL000212017

• Data do Protocolo: 02/02/2017
• Data do Despacho: 06/02/2017

Minuta:

* * * * * ARQUIVADO * * * * *

Autoria: EMERSON MIGUEL PETRIV

Apoio:

Índice: Transporte coletivo, gratuidade, isentos, isenção, tarifa, passagem, idosos, crianças, alteração de idade.

Súmula: Dá nova redação aos incisos VI e VII do artigo 36 da Lei nº 5.496, de 27 de julho de 1993, que criou a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU).

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

07/02/2017	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; Política Urbana e Meio Ambiente; Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
07/02/2017	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 09/03/2017
07/03/2017	Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
02/05/2017	Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
02/05/2017	Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 09/05/2017
09/05/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente ao projeto. Documentos: Ver
11/05/2017	Dada ciência ao autor. Prazo: 10/06/2017
09/06/2017	Apresentado recurso do autor e enviado para parecer da Assessoria Jurídica. Prazo: 22/06/2017Documentos: -AnexoVer
21/06/2017	Recebida manifestação da Assessoria Jurídica. Documentos: -AnexoVer
27/06/2017	Rejeitado o recurso, arquive-se a matéria. Documentos: -VotaçãoVer

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Legislação Municipal citada por este projeto:

Resultado das Votações