Projeto N°: PL000242017

• Data do Protocolo: 05/02/2017
• Data do Despacho: 06/02/2017

Minuta:

Autoria: AILTON DA SILVA NANTES

Apoio:

Índice: Educação, crianças, creches, cadastro, Centro Municipal de Educação Infantil, CMEI, Centro de Educação Infantil, CEI, vulnerabilidade, violência familiar, dependência química, socioeconômica, Programa de Primeiro Atendimento Educacional.

Súmula: Institui na Secretaria Municipal de Educação o Programa de Primeiro Atendimento Educacional e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

Legislação Municipal citada por este projeto:

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