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Projeto N°: PL000272018

  • Data do Protocolo: 07/03/2018
  • Data do Despacho: 08/03/2018

Minuta: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: ROBERTO FÚ LOURENÇO

Apoio: VALDIR DE SOUZA e PÉRICLES JOSÉ MENEZES DELIBERADOR

Índice: Alvará de Licença, permissão, autorização, feirantes, ambulantes, transferência, sucessores, sucessão hereditária, direito, exploração do serviço, titular, possuidor, doença grave.

Súmula: Dispõe sobre o direito à transferência do Alvará de Licença, Permissão e/ou Autorização de feirantes e ambulantes, conforme for o caso, nas condições que menciona.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

08/03/2018O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Desenvolvimento Econômico e para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
08/03/2018Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 05/04/2018
03/04/2018Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
06/09/2018O Presidente determina o cumprimento do art. 193, parágrafo 4º da Resolução nº 122/2018.
Prazo: 05/11/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
06/11/2018Deferido requerimento de retorno à tramitação.
06/11/2018Informada à Comissão de Justiça a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 08/11/2018 Prorrogado para: 16/11/2018
08/11/2018Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
13/11/2018Em que pesem os apontamentos exarados pela Assessoria Jurídica, a Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
20/11/2018Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
21/11/2018Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU (Of. nº 1364/2018-DL).
Prazo: 20/12/2018
21/12/2018Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU ao projeto (Of. nº 231/2018 - GOV).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
05/02/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 19/02/2019
12/02/2019Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 15 de fevereiro de 2019.
Prazo: 15/02/2019
19/02/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
19/02/2019Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 19/03/2019
19/02/2019Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 19/03/2019
19/03/2019A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Desenvolvimento Econômico emitem parecer prévio solicitando manifestação da Coordenadoria Jurídica da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU-LD.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
21/03/2019Aprovado parecer prévio conjunto da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
27/03/2019Enviado a Secretaria de Governo para manifestação da Coordenadoria Jurídica da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU-LD (Of. nº 319/2019-DL).
Prazo: 21/04/2019
15/04/2019Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Coordenadoria Jurídica da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU-LD ao projeto (Of. nº 82/2019 - GOV).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
16/04/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 02/05/2019
16/04/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 02/05/2019
30/04/2019Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 10 de maio de 2019.
Prazo: 10/05/2019
16/05/2019Informada à Comissão Política Urbana e Meio Ambiente e à Comissão de Desenvolvimento Econômico a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 21/05/2019
23/05/2019A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Desenvolvimento Econômico não corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
28/05/2019Aprovado em 1ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
28/05/2019Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 29 de maio a 6 de junho de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 06/06/2019
11/06/2019Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
13/06/2019Aprovado em 2ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
17/06/2019Ao Executivo para sanção (Of. nº 800/2019-DL).
Prazo: 09/07/2019Documentos: Clique aqui para visualizar o documento

Gerar Integra da Minuta com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Leis Referenciadas

Resultado das Votações

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