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Projeto N°: PL000302018

  • Data do Protocolo: 09/03/2018
  • Data do Despacho: 13/03/2018

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 62/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, área de terras com 6.000,00 m², Lote nº 1-E, Gleba Lindóia, King & Joe Confecções Eireli, indústria de confecção de peças de vestuário, Instituto de Desenvolvimento de Londrina, CODEL.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras com 6.000,00 m², denominada lote, constituída do Lote nº 1-E, da Gleba Lindóia, da sede do Município de Londrina, sem benfeitorias, e autoriza o Município a doá-la à empresa King & Joe Confecções Eireli, destinada à transferência e expansão de uma indústria de confecção de peças de vestuário.

Quorum da Matéria: 13

Tramitação

13/03/2018O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Doação de Bens Públicos.
13/03/2018Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 10/04/2018
19/03/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e solicita o encaminhamento da matéria ao Executivo Municipal para que apresente documentos, conforme previsão do art. 64, § 7º do Regimento Interno.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
23/03/2018Enviado ao Executivo Municipal para manifestação (Of. nº 243/2018-DL).
Prazo: 19/04/2018
28/03/2018Recebida a manifestação do Executivo Municipal (CODEL) ao projeto (Of. nº 48/2018 - CODEL).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
29/03/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 13/04/2018
10/04/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
10/04/2018Enviado à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
Prazo: 09/05/2018
10/04/2018Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 09/05/2018
10/04/2018Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 09/05/2018
03/05/2018Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
06/09/2018O Presidente determina o cumprimento do art. 193, parágrafo 4º da Resolução nº 122/2018.
Prazo: 24/10/2018
25/10/2018Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retorno à tramitação.
25/10/2018Informada à Comissão de Finanças e Orçamentoa continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 01/11/2018 Prorrogado para: 09/11/2018
25/10/2018Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 01/11/2018 Prorrogado para: 09/11/2018
25/10/2018Informada à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 01/11/2018 Prorrogado para: 09/11/2018
01/11/2018Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos e da Comissão de Finanças e Orçamento.
05/11/2018A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
05/11/2018A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
08/11/2018Aprovado em 1ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
08/11/2018Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 9 a 21 de novembro de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 21/11/2018

Leis Referenciadas

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LE092842003*** MENCIONA
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LE056691993*** MENCIONA

Resultado das Votações

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