- Data do Protocolo: 27/03/2019
- Data do Despacho: 28/03/2019
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Minuta:
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 219/2019-GAB)
Apoio:
Índice:
Administração Pública, Administração Indireta, recurso, subvenção, subvenções, constituição ou aumento de capital, empresa pública, sociedade de economia mista, contribuição, Fundação Cultura Artística de Londrina, FUNCART, SERCOMTEL S/A - Telecomunicações, Companhia de Habitação de Londrina, COHAB, Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização, CMTU-LD, programa de trabalho, orçamento fiscal,Instituto de Desenvolvimento de Londrina, CODEL, ente autárquico, ajuste, instrumento de planejamento municipal.
Súmula:
Altera a redação do art. 11, da Lei nº 9.538, de 30 de junho de 2004, que autoriza o Poder Executivo a destinar recursos à concessão de subvenções, à constituição ou ao aumento de capital das empresas públicas e das sociedades de economia mista e a contribuições para a Fundação Cultura Artística de Londrina – FUNCART.
Quorum da Matéria:
10
Tramitação
Legislação Municipal citada por este projeto:
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