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Projeto N°: PL000332019

  • Data do Protocolo: 27/03/2019
  • Data do Despacho: 28/03/2019

Minuta: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: AILTON DA SILVA NANTES

Apoio:

Índice: Administração Pública, Política Pública Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, PMSAN-LD, Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, direito, acesso à orientação, desnutrição, sobrepeso, obesidade, necessidade alimentar especial, contaminação de alimentos, doenças, alimentação, alimento, segurança do alimento consumido, restrição alimentar, alergia, intolerância, qualidade de vida.

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 12.700, de 3 de maio de 2018, que institui a Política Pública Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Londrina (PPMSAN-LD) e cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Londrina e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

28/03/2019O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Seguridade Social e Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
28/03/2019Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 25/04/2019
08/04/2019A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA-LD; Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento; Conselho de Alimentação Escolar - CAE e Secretaria Municipal de Educação - SME.
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11/04/2019Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
16/04/2019Enviado ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea-Ld para manifestação (Of. nº 426/2019-DL).
Prazo: 11/05/2019
16/04/2019Enviado ao Conselho de Alimentação Escolar para manifestação (Of. nº 427/2019-DL).
Prazo: 11/05/2019
16/04/2019Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e da Secretaria Municipal de Educação - SME (Of. nº428/2019-DL).
Prazo: 11/05/2019
09/05/2019A Secretaria de Governo solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 428/2019-DL (Of. nº 105/2019-GOV).
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14/05/2019Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho de Alimentação Escolar e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea-Ld.
16/05/2019Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo da Secretaria de Governo.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
21/05/2019Enviado Ofício a Secretaria de Governo informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e da Secretaria Municipal de Educação - SME (Of. nº 623/2019-DL).
Prazo: 16/06/2019
03/06/2019Recebido Ofício a Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e da Secretaria Municipal de Educação - SME ao projeto (Of. nº 131/2019 - GOV).
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04/06/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 18/06/2019

Gerar Integra da Minuta com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Leis Referenciadas

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LE127002018*** ALTERA

Resultado das Votações

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