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Projeto N°: PL000392018

  • Data do Protocolo: 23/03/2018
  • Data do Despacho: 27/03/2018

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: DOUGLAS CARVALHO PEREIRA

Apoio:

Índice: Pessoas especiais, assentos, preferencial, preferenciais, preferência, idosos, idosas, gestantes, crianças de colo, deficiência, mobilidade reduzida, limitação de locomoção, ônibus, transporte coletivo urbano.

Súmula: Dispõe sobre a preferência para pessoas idosas, gestantes ou pessoas com criança de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, pessoas com transtorno espectro autista e pessoas com limitação temporária de locomoção em todos os assentos dos ônibus de transporte coletivo urbano no âmbito do Município de Londrina.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

27/03/2018O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
27/03/2018Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 25/04/2018
10/04/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação emite parecer prévio solicitando manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
12/04/2018Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
17/04/2018Enviado Ofício a Secretaria Municipal de Governo para manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU (Of. nº 383/2018-DL).
Prazo: 12/05/2018
14/05/2018A Secretaria de Governo solicita prorrogação de prazo para manifestação da CMTU (Of. nº 71/2018-GAB).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
17/05/2018Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo para parecer da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU e o envio ao Conselho Municipal do Idoso para parecer.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
21/05/2018Enviado Ofício a Secretaria de Governo informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU (Of. nº 589/2018-DL).
Prazo: 17/06/2018
22/05/2018Enviado ao Conselho Municipal do Idoso para manifestação (Of. nº 588/2018-DL).
Prazo: 17/06/2018

Leis Referenciadas

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LE053921993*** REVOGA

Resultado das Votações

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