Projeto N°: PL000402017

• Data do Protocolo: 23/02/2017
• Data do Despacho: 02/03/2017

Minuta:

* * * * * ARQUIVADO * * * * *

Autoria: EMERSON MIGUEL PETRIV

Apoio:

Índice: transporte alternativo municipal, transporte intermunicipal, passageiros, veículos, van popular, modais de transporte, mobilidade urbana, serviço, fretamento, transporte coletivo, lotação, transporte público.

Súmula: Autoriza que o Prefeito do Município implante o Transporte Alternativo Municipal e Intermunicipal de passageiros, no território do Município de Londrina, através de veículos do tipo Van Popular e similares, que se regerá pelas normas pertinentes à matéria dos transportes em geral e, no particular, pelas disposições da presente Lei.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

02/03/2017	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; Política Urbana e Meio Ambiente; e Desenvolvimento Econômico.
02/03/2017	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 30/03/2017
28/03/2017	Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
06/04/2017	Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
06/04/2017	Informada à Comissão Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 18/04/2017
06/04/2017	Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 18/04/2017Documentos: -AnexoVer
18/04/2017	Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
02/05/2017	Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
02/05/2017	Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer ao projeto original e Substitutivo nº 1. Prazo: 09/05/2017
09/05/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente ao projeto e ao Substitutivo nº 1. Documentos: Ver
11/05/2017	Dada ciência ao autor. Prazo: 10/06/2017
09/06/2017	Apresentado recurso do autor e enviado para parecer da Assessoria Jurídica. Prazo: 22/06/2017Documentos: -AnexoVer
21/06/2017	Recebida manifestação da Assessoria Jurídica. Documentos: -AnexoVer
27/06/2017	Rejeitado o recurso, arquive-se a matéria. Documentos: -VotaçãoVer

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Legislação Municipal citada por este projeto:

Resultado das Votações