| 02/03/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; Política Urbana e Meio Ambiente; e Seguridade Social.
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| 02/03/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 30/03/2017
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| 28/03/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente ao projeto.
Documentos:
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| 30/03/2017 | Dada ciência ao autor.
Prazo: 29/04/2017
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| 31/03/2017 | Dada ciência à autora.
Prazo: 02/05/2017
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| 26/04/2017 | Apresentado recurso dos autores e enviado para parecer da Assessoria Jurídica.
Prazo: 08/05/2017Documentos:
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| 05/05/2017 | Recebido parecer da Assessoria Jurídica ao recurso interposto pelos autores.
Documentos:
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| 11/05/2017 | Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado.
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| 06/09/2018 | O Presidente determina o cumprimento do art. 193, parágrafo 5º da Resolução nº 122/2018.
Prazo: 05/10/2018
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| 09/10/2018 | Aprovado o recurso interposto pelos autores.
Documentos:
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| 09/10/2018 | Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 08/11/2018
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| 09/10/2018 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 08/11/2018
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| 09/10/2018 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 08/11/2018
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| 06/11/2018 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Seguridade Social emitem pareceres prévios solicitando manifestação da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Autarquia Municipal de Saúde; Vigilância Sanitária e a Secretaria Municipal de Governo.
Documentos:
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| 08/11/2018 | Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e da Comissão de Seguridade Social.
Documentos:
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| 13/11/2018 | Enviado a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar para manifestação (Of. nº 1332/2018-DL).
Prazo: 08/12/2018
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| 13/11/2018 | Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Autarquia Municipal de Saúde; Vigilância Sanitária e a Secretaria Municipal de Governo (Of. nº 1333/2018-DL).
Prazo: 08/12/2018
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| 11/12/2018 | Recebido Ofício com a manifestação da Autarquia Municipal de Saúde; da Vigilância Sanitária e da Secretaria Municipal de Governo ao projeto (Of. nº 223/2018 - GOV).
Documentos:
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| 11/12/2018 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar.
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| 11/12/2018 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 05/02/2019 Prorrogado para: 13/02/2019
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| 11/12/2018 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 05/02/2019 Prorrogado para: 13/02/2019
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| 11/12/2018 | Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 13/12/2018 Prorrogado para: 19/12/2018
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| 13/12/2018 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
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| 17/12/2018 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 07/01/2019 | Extemporaneamente, recebida a manifestação da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar ao projeto (Of. nº 879/2018 - GRLC).
Documentos:
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| 07/02/2019 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Seguridade Social e da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
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| 12/02/2019 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 2 de março de 2019.
Prazo: 02/03/2019
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| 07/03/2019 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 18 de abril de 2019.
Prazo: 18/04/2019
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| 18/04/2019 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 17 de maio de 2019.
Prazo: 17/05/2019
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| 23/05/2019 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 02 de agosto de 2019.
Prazo: 01/08/2019
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| 01/08/2019 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 30 de agosto de 2019.
Prazo: 29/08/2019
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| 29/08/2019 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 04 de outubro de 2019.
Prazo: 04/10/2019
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| 08/10/2019 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 11 de outubro de 2019.
Prazo: 11/10/2019
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| 15/10/2019 | Informada à Comissão de Seguridade Social e à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 17/10/2019
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| 15/10/2019 | Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 24/10/2019Documentos:
-AnexoVer
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| 22/10/2019 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 1º de novembro de 2019.
Prazo: 01/11/2019
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| 05/11/2019 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 13 de dezembro de 2019.
Prazo: 13/12/2019
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| 17/12/2019 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 14 de fevereiro de 2020.
Prazo: 14/02/2020
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| 18/02/2020 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 3 de abril de 2020.
Prazo: 03/04/2020
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| 23/04/2020 | Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 28/04/2020
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| 28/04/2020 | Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 28 de maio de 2020.
Prazo: 28/05/2020Documentos:
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| 28/05/2020 | Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 18 de junho de 2020.
Prazo: 18/06/2020Documentos:
-RequerimentoVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 18/06/2020 | Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 29 de setembro de 2020.
Prazo: 29/09/2020Documentos:
-RequerimentoVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 01/10/2020 | Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 19 de novembro de 2020.
Prazo: 19/11/2020Documentos:
-RequerimentoVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 24/11/2020 | Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer ao Substitutivo nº 1.
Prazo: 26/11/2020
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| 25/11/2020 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente ao Substitutivo nº 1.
Documentos:
-AnexoVer
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| 30/11/2020 | Dada ciência aos autores para manifestação.
Prazo: 10/02/2021Documentos:
-AnexoVer
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| 11/02/2021 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação dos autores. Arquivado.
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