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Projeto N°: PL000412017

  • Data do Protocolo: 24/02/2017
  • Data do Despacho: 02/03/2017

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: GUILHERME ANTONIO BELINATI PEREIRA e DANIELE ZIOBER SBORGI MELO

Apoio:

Índice: Administração Pública, contribuinte, Sanepar, faturas mensais, um real, contribuição, contas de água, conta, fundo, proteção, animais, castração, tratamento, recuperação, construção, centro controle de zoonoses, bem estar animal, entidades, recursos.

Súmula: Dispõe sobre a criação de Contribuição Voluntária na conta de água, da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

02/03/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; Política Urbana e Meio Ambiente; e Seguridade Social.
02/03/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 30/03/2017
28/03/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
30/03/2017Dada ciência ao autor.
Prazo: 29/04/2017
31/03/2017Dada ciência à autora.
Prazo: 02/05/2017
26/04/2017Apresentado recurso dos autores e enviado para parecer da Assessoria Jurídica.
Prazo: 08/05/2017Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
05/05/2017Recebido parecer da Assessoria Jurídica ao recurso interposto pelos autores.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
11/05/2017Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado.
06/09/2018O Presidente determina o cumprimento do art. 193, parágrafo 5º da Resolução nº 122/2018.
Prazo: 05/10/2018
09/10/2018Aprovado o recurso interposto pelos autores.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
09/10/2018Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 08/11/2018
09/10/2018Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 08/11/2018
09/10/2018Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 08/11/2018
06/11/2018A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Seguridade Social emitem parecer prévio solicitando manifestação da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Autarquia Municipal de Saúde; Vigilância Sanitária e a Secretaria Municipal de Governo.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
08/11/2018Aprovado o parecer prévio conjunto da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e da Comissão de Seguridade Social.
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Leis Referenciadas

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