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Projeto N°: PL000462018

  • Data do Protocolo: 02/04/2018
  • Data do Despacho: 03/04/2018

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: DANIELE ZIOBER SBORGI MELO,

Apoio: AMAURI PEREIRA CARDOSO, PÉRICLES JOSÉ MENEZES DELIBERADOR, FELIPE BERGER PROCHET, GUILHERME ANTONIO BELINATI PEREIRA e JAIRO TAMURA,

Índice: Obrigatoriedade, estabelecimentos públicos e privados, ensino, recreação infantil, cursos de capacitação, corpo docente, corpo funcional, professores, funcionários, primeiros socorros, kits de primeiros socorros, emergências médicas, urgências médicas, socorro imediato, atendimento emergencial, acidentados, crianças.

Súmula: Institui a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou à recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

03/04/2018O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto; Comissão de Seguridade Social; e Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
03/04/2018Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 02/05/2018
10/04/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação emite parecer técnico solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Educação - SME e do Conselho Municipal de Educação - CMEL.
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12/04/2018Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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17/04/2018Enviado ao Conselho Municipal de Educação - CMEL para manifestação (Of. nº 386/2018-DL).
Prazo: 12/05/2018
17/04/2018Enviado Ofício a Secretaria Municipal de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Educação (Of. nº 385/2018-DL).
Prazo: 12/05/2018
11/05/2018Recebida a manifestação da Secretaria Municipal de Educação ao projeto (Of. nº 68/2018-GOV).
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15/05/2018Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal de Educação - CMEL.
15/05/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 29/05/2018
25/05/2018Extemporaneamente, o Conselho Municipal de Educação - CMEL solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 386/2018-DL (Of. nº 95/2018-CMEL).
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29/05/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente ao projeto.
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29/05/2018Dada ciência à autora do parecer contrário da Comissão de Justiça.
Prazo: 28/06/2018
04/06/2018Enviado Ofício ao Conselho Municipal de Educação - CMEL informando a impossibilidade de atendimento ao pedido de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 639/2018-DL).
28/06/2018Apresentado recurso da autora e enviado para parecer da Assessoria Jurídica.
Prazo: 09/07/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
09/07/2018Recebido o parecer da Assessoria Jurídica ao recurso da autora.
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12/07/2018Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado.
06/09/2018O Presidente determina o cumprimento do art. 193, parágrafo 5º da Resolução nº 122/2018.
Prazo: 05/10/2018
09/10/2018Aprovado o recurso interposto pela autora.
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09/10/2018Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
Prazo: 08/11/2018
09/10/2018Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 08/11/2018
09/10/2018Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 08/11/2018
08/11/2018Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 30 de novembro de 2018.
Prazo: 19/11/2018
20/11/2018Deferido requerimento de retorno à tramitação.
20/11/2018Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 29/11/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
27/11/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
27/11/2018Informada à Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude; Comissão de Seguridade Social e Comissão de Educação, Cultura e Desporto a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 29/11/2018 Prorrogado para: 06/12/2018
29/11/2018Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude; Comissão de Seguridade Social e Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
04/12/2018A Comissão de Educação, Cultura e Desporto e a Comissão de Seguridade Social corroboram o parecer técnico e manifestam-se contrariamente ao projeto, tanto na sua forma original, como na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
04/12/2018A Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude emite parecer prévio solicitando manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; Corpo de Bombeiros e Defesa Civil de Londrina.
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06/12/2018Aprovado o parecer prévio da Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
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11/12/2018Enviado ao Corpo de Bombeiros para manifestação (Of. nº 1447/2018-DL).
Prazo: 06/01/2019
11/12/2018Enviado à Defesa Civil de Londrina para manifestação (Of. nº 1448/2018-DL).
Prazo: 06/01/2019
12/12/2018Enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para manifestação (Of. nº 1446/2018-DL).
Prazo: 06/01/2019
17/12/2018Recebida a manifestação do Corpo de Bombeiros ao projeto (Of. nº 2796/2018).
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04/01/2019Recebida a manifestação da Defesa Civil de Londrina (COMPDEC) ao projeto (Of. nº 05/2019 - SMDS).
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14/01/2019O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA solicita prorrogação de prazo até dia 18/2, para as providências contidas no ofício nº 1446/2018-DL (Of. nº 284/2018-CMDCA).
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05/02/2019Aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação do CMDCA.
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08/02/2019Enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 27/2019-DL).
Prazo: 18/02/2019
21/02/2019No prazo de prorrogação solicitado, não houve manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
21/02/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
Prazo: 07/03/2019 Prorrogado para: 15/03/2019
26/02/2019Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
12/03/2019A Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma d Substitutivo nº 1.
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14/03/2019Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
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14/03/2019Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 15 a 25 de março de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 25/03/2019

Leis Referenciadas

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