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Projeto N°: PL000462018

  • Data do Protocolo: 02/04/2018
  • Data do Despacho: 03/04/2018

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

* * * * * RET.INDET. * * * * *

Autoria: DANIELE ZIOBER SBORGI MELO

Apoio:

Índice: Obrigatoriedade, estabelecimentos públicos e privados, ensino, recreação infantil, cursos de capacitação, corpo docente, corpo funcional, professores, funcionários, primeiros socorros, kits de primeiros socorros, emergências médicas, urgências médicas, socorro imediato, atendimento emergencial, acidentados, crianças.

Súmula: Institui a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou à recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

03/04/2018O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto; Comissão de Seguridade Social; e Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
03/04/2018Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 02/05/2018
10/04/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação emite parecer técnico solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Educação - SME e do Conselho Municipal de Educação - CMEL.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
12/04/2018Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
17/04/2018Enviado ao Conselho Municipal de Educação - CMEL para manifestação (Of. nº 386/2018-DL).
Prazo: 12/05/2018
17/04/2018Enviado Ofício a Secretaria Municipal de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Educação (Of. nº 385/2018-DL).
Prazo: 12/05/2018
11/05/2018Recebida a manifestação da Secretaria Municipal de Educação ao projeto (Of. nº 68/2018-GOV).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
15/05/2018Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal de Educação - CMEL .
15/05/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 29/05/2018
25/05/2018Extemporaneamente, o Conselho Municipal de Educação - CMEL solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 386/2018-DL (Of. nº 95/2018-CMEL).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
29/05/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
29/05/2018Dada ciência à autora.
Prazo: 28/06/2018
04/06/2018Enviado Ofício ao Conselho Municipal de Educação - CMEL informando a impossibilidade de atendimento ao pedido de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 639/2018-DL).
28/06/2018Apresentado recurso da autora e enviado para parecer da Assessoria Jurídica.
Prazo: 09/07/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
09/07/2018Recebido o parecer ao recurso da autora.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
12/07/2018Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado.

Leis Referenciadas

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