Projeto N°: PL000532017

• Data do Protocolo: 21/03/2017
• Data do Despacho: 23/03/2017

Minuta:

* * * * * ARQUIVADO * * * * *

Autoria: GUILHERME ANTONIO BELINATI PEREIRA

Apoio:

Índice: Empresas, Bancos, instalação de divisórias, clientes, caixas, estabelecimentos bancários, divisórias, Casas de Câmbios, atendimento, segurança, operações financeiras, casa de câmbio.

Súmula: Acrescenta artigo à Lei nº 10.932, de 2 de julho de 2010, que dispõe sobre a instalação de divisórias entre os caixas e o espaço reservado para os clientes que aguardam atendimento nos estabelecimentos bancários.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

23/03/2017	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Desenvolvimento Econômico; e Comissão de Segurança Pública.
23/03/2017	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 24/04/2017
25/04/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
25/04/2017	Enviado à Comissão de Segurança Pública. Prazo: 24/05/2017
25/04/2017	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico. Prazo: 24/05/2017
23/05/2017	A Comissão de Segurança Pública e a Comissão de Desenvolvimento Econômico emitem parecer prévio solicitando manifestação do Procon - Ld, da Associação Brasileira das Corretoras de Câmbio - ABRACAM e Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN. Documentos: Ver Ver
25/05/2017	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Segurança Pública e a da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Documentos: -VotaçãoVer
26/05/2017	Enviado à Secretaria de Governo para manifestação do PROCON Londrina (Of. nº 457/2017-DL). Prazo: 25/06/2017
31/05/2017	Enviado à Associação Brasileira das Corretoras de Câmbio - ABRACAM para manifestação (Of. nº 458/2017-DL). Prazo: 25/06/2017
31/05/2017	Enviado à Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN para manifestação (Of. nº 459/2017-DL). Prazo: 25/06/2017
07/06/2017	Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação do PROCON ao projeto (Of. nº 60/2017 - GAB). Documentos: -AnexoVer
20/06/2017	Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
06/09/2018	O Presidente determina o cumprimento do art. 193, parágrafo 4º da Resolução nº 122/2018. Prazo: 05/09/2020
10/09/2020	Considerando o disposto no § 4º do artigo 193 do Regimento Interno (que estabelece o prazo máximo de retirada de pauta ou de tramitação das proposições em dois anos, contínuos ou não), informado ao Plenário que estão arquivados os projetos de lei que se encontravam retirados de pauta ou de tramitação, por tempo indeterminado, antes da edição da Resolução nº 122, de 31 de agosto de 2018, que alterou o artigo 193 do Regimento Interno. Arquivado. Documentos: -AnexoVer

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Legislação Municipal citada por este projeto:

Resultado das Votações