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Projeto N°: PL000632018

  • Data do Protocolo: 17/04/2018
  • Data do Despacho: 17/04/2018

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: EDERSON JUNIOR SANTOS ROSA

Apoio:

Índice: Transporte, obrigatoriedade, empresas que exploram o transporte coletivo urbano de passageiros, transporte coletivo urbano, ônibus, indicarem, locais visíveis, interior, ano de fabricação, data de fabricação, visibilidade.

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que exploram o transporte coletivo urbano de passageiros indicarem em locais visíveis no interior de seus ônibus o ano de sua fabricação.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

17/04/2018O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
17/04/2018Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/05/2018
15/05/2018A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
17/05/2018Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
21/05/2018Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU (Of. nº 584/2018-DL).
Prazo: 17/06/2018
15/06/2018Recebido Ofício a Secretaria de Governo com a manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU ao projeto (Of. nº 95/2018 - GOV).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
19/06/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 03/07/2018
03/07/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
03/07/2018Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 16/08/2018 Prorrogado para: 23/08/2018
16/08/2018Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
23/08/2018Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
06/09/2018O Presidente determina o cumprimento do art. 193, parágrafo 4º da Resolução nº 122/2018.
Prazo: 05/09/2020

Leis Referenciadas

Resultado das Votações

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