- Data do Protocolo: 10/05/2019
- Data do Despacho: 16/05/2019
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Minuta:
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 366/2019-GAB)
Apoio:
Índice:
Revogação, Desafetação, Doação, Lote A, quadra XIV, Parque Industrial Santa Mônica, Tornotécnica Central Sul Comércio de Equipamentos Ltda. EPP, empresa de comércio, reforma, locação, máquina, equipamento rodoviário, industrial, agrícola, peça, acessório, galpão comercial, alvenaria, obrigação de construir, 6 empregos diretos, CODEL, Relatório de Vistoria nº 004-2ºSEM/2014, Relatório de Vistoria nº 020-2ºSEM/2017, Instituto de Desenvolvimento de Londrina, reversão, processo administrativo, descumprimento.
Súmula:
Revoga a Lei nº 10.269, de 13 de julho de 2007, que desafetou de uso comum do povo e/ou especial área de terras com 623,65 m², denominada Lote A destacada da subdivisão da quadra XIV, Parque Industrial Santa Mônica, e autorizou o Executivo a doá-la a empresa Tornotécnica Central Sul Comércio de Equipamentos Ltda. EPP, destinada à expansão de uma empresa de comércio, reforma e locação de máquinas, equipamentos rodoviários, industriais e agrícolas, novos e usados, inclusive peças e acessórios.
Quorum da Matéria:
13
Tramitação
Legislação Municipal citada por este projeto:
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