Projeto N°: PL000742018

• Data do Protocolo: 07/05/2018
• Data do Despacho: 08/05/2018

Minuta:

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 323/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Conselho Tutelar, estrutura, funcionamento, Conselheiro Tutelar, Conselheiros Tutelares, órgão permanente e autônomo, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Londrina, CMDCA, criança, adolescente, processo de eleição, processo de escolha, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, CONANDA.

Súmula: Define a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Londrina, e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

Legislação Municipal citada por este projeto:

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