Projeto N°: PL000762018

• Data do Protocolo: 08/05/2018
• Data do Despacho: 10/05/2018

Minuta:

Autoria: DOUGLAS CARVALHO PEREIRA

Apoio:

Índice: Obrigatoriedade, equipamento detector, lanterna detectora, documentos falsos, motéis, estabelecimentos similares, carteira de identidade, Disque 100, menores, crianças, adolescentes, Fundo Municipal de Assistência Social, motel.

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência e do uso de equipamento e/ou lanterna detectora de documentos falsos por parte dos motéis e estabelecimentos similares no Município de Londrina e dá outras informações.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

Legislação Municipal citada por este projeto:

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