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Projeto N°: PL000772018

  • Data do Protocolo: 09/05/2018
  • Data do Despacho: 10/05/2018

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO, FELIPE BERGER PROCHET, EDUARDO TOMINAGA (COMISSÃO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO).

Apoio:

Índice: Comissão Especial de Desburocratização, leis revogadas, leis municipais.

Súmula: Revoga integralmente as leis municipais que menciona, por determinação da Comissão Especial de Desburocratização, criada especialmente para esse fim.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

10/05/2018O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
10/05/2018Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 11/06/2018
12/06/2018A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Política para as Mulheres; Secretaria Municipal de Defesa Social; Secretaria Municipal de Ambiente; Secretaria Municipal de Assistência Social; Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU; Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF e OAB Londrina.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
14/06/2018Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
18/06/2018Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Política para as Mulheres; Secretaria Municipal de Defesa Social; Secretaria Municipal de Ambiente; Secretaria Municipal de Assistência Social; Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU e Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF (Of. nº 709/2018-DL).
Prazo: 14/07/2018
18/06/2018Enviado Ofício a OAB Londrina para manifestação (Of. nº 710/2018-DL).
Prazo: 14/07/2018
16/07/2018Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da OAB Londrina.
16/07/2018Recebido Ofício a Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Política para as Mulheres; Secretaria Municipal de Defesa Social; Secretaria Municipal de Ambiente; Secretaria Municipal de Assistência Social, CMTU e ACESF ao projeto (Of. nº 116/2018 - GOV).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
02/08/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/08/2018 Prorrogado para: 23/08/2018
16/08/2018Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
23/08/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
28/08/2018Aprovado em 1ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
28/08/2018Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 29 de agosto a 06 de setembro de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 06/09/2018
10/09/2018Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
13/09/2018Apresentada Emenda nº 1, dos autores, e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 24/09/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
25/09/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
27/09/2018Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
02/10/2018Apresentada a redação final.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
04/10/2018Aprovada a redação final.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
09/10/2018Ao Executivo para sanção (Of. nº 1197/2018-DL).
Prazo: 31/10/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento

Leis Referenciadas

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LE120512014*** REVOGA
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LE117062012*** REVOGA
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LE116952012*** REVOGA
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LE115972012*** REVOGA
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LE114932012*** REVOGA
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LE112282011*** REVOGA
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LE111322011*** REVOGA
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LE109292010*** REVOGA
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LE108062009*** REVOGA
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LE107082009*** REVOGA
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LE107032009*** REVOGA
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LE106682009*** REVOGA
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LE105992008*** REVOGA
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LE105302008*** REVOGA
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LE105282008*** REVOGA
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LE105002008*** REVOGA
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LE092242003*** REVOGA
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LE081622000*** REVOGA
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LE080432000*** REVOGA
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LE075591998*** REVOGA
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LE075581998*** REVOGA
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LE062571995*** REVOGA
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LE062241995*** REVOGA
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LE060901995*** REVOGA
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LE056311993*** REVOGA
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LE056181993*** REVOGA
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LE054281993*** REVOGA
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LE052851993*** REVOGA
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LE034131981*** REVOGA
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LE024431974*** REVOGA
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LE023141973*** REVOGA
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LE020791972*** REVOGA
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LE018861971*** REVOGA
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LE013081968*** REVOGA
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LE007511962*** REVOGA
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LE005451960*** REVOGA
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LE005021959*** REVOGA
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LE004641958*** REVOGA
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LE001241951*** REVOGA

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