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Projeto N°: PL000812018

  • Data do Protocolo: 16/05/2018
  • Data do Despacho: 17/05/2018

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 355/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Pessoas especiais, IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, aposentados, viúvas, pessoas com deficiência, isenção, único imóvel, atualização do valor venal, Planta de valores

Súmula: Amplia a base dos critérios para concessão de benefício fiscal para isenção de IPTU, abrangendo aposentados, viúvas, pessoas com deficiência, dentre outros.

Quorum da Matéria: 13

Tramitação

17/05/2018O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
17/05/2018Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 18/06/2018
19/06/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
19/06/2018Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 02/08/2018
19/06/2018Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 02/08/2018
09/07/2018A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
10/07/2018A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania corrobora o parecer técnico manifestando-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1 que ora apresenta e voto em separado.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
10/07/2018Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 06/08/2018
07/08/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1, com a Subemenda que ora apresenta.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
09/08/2018Deferido requerimento de retirada de pauta da Emenda nº 1 definitivamente.
09/08/2018Aprovado em 1ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
09/08/2018Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 10 a 20 de agosto de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 20/08/2018

Leis Referenciadas

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LE086732001*** ALTERA

Resultado das Votações

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Sala de Imagens

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