Projeto N°: PL000832018

• Data do Protocolo: 16/05/2018
• Data do Despacho: 17/05/2018

Minuta:

Autoria: AILTON DA SILVA NANTES

Apoio: DOUGLAS CARVALHO PEREIRA

Índice: Inscrição, concursos públicos, eleitores,Justiça Eleitoral, serviços eleitorais, isenção do pagamento, eleitor convocado, eleição, benefício

Súmula: Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Município de Londrina, para os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral e que tenham a ela prestados serviços eleitorais e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

Legislação Municipal citada por este projeto:

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