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O projeto pesquisado já virou lei. LE127832018

Projeto N°: PL000942018

  • Data do Protocolo: 06/06/2018
  • Data do Despacho: 07/06/2018

Minuta:

Autoria: GERSON MORAES DE ARAÚJO

Apoio: FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO, JAMIL JANENE, AMAURI PEREIRA CARDOSO, ESTEVÃO GONÇALVES LOPES, FELIPE BERGER PROCHET, JOSÉ ROQUE NETO, JAIRO TAMURA, PÉRICLES JOSÉ MENEZES DELIBERADOR, GUILHERME ANTONIO BELINATI PEREIRA, AILTON DA SILVA NANTES, EDUARDO TOMINAGA e DOUGLAS CARVALHO PEREIRA.

Índice: Educação, garantia de vagas para irmãos, mesmo estabelecimento de ensino público, matrícula de irmãos, Secretaria Municipal de Educação, mesma unidade escolar, Rede Municipal de Ensino, escolas, frequência do aluno, laços familiares, parentesco.

Súmula: Dispõe sobre a garantia de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no Município de Londrina.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação















Legislação Municipal citada por este projeto:

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Sala de Imagens

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