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Projeto N°: PL000942018

  • Data do Protocolo: 06/06/2018
  • Data do Despacho: 07/06/2018

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: GERSON MORAES DE ARAÚJO

Apoio:

Índice: Educação, garantia de vagas para irmãos, mesmo estabelecimento de ensino público, matrícula de irmãos, Secretaria Municipal de Educação, mesma unidade escolar, Rede Municipal de Ensino, escolas, frequência do aluno, laços familiares, parentesco.

Súmula: Dispõe sobre a garantia de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no Município de Londrina.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

07/06/2018O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto e para Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
07/06/2018Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 06/07/2018
19/06/2018A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
21/06/2018Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
25/06/2018Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Educação (Of. nº 745/2018-DL).
Prazo: 21/07/2018
26/06/2018Enviado ao Conselho Municipal de Educação para manifestação (Of. nº 744/2018-DL).
Prazo: 21/07/2018
09/07/2018Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Educação ao projeto (Of. nº 125/2018 - CMEL).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
16/07/2018Recebido Ofício a Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Educação ao projeto (Of. nº 118/2018 - GOV).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
02/08/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/08/2018
14/08/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
14/08/2018Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
Prazo: 12/09/2018 Prorrogado para: 20/09/2018
14/08/2018Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 12/09/2018 Prorrogado para: 20/09/2018
13/09/2018Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e da Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.

Leis Referenciadas

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