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Projeto N°: PL001012017

  • Data do Protocolo: 09/05/2017
  • Data do Despacho: 09/05/2017

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

* * * * * RET.INDET. * * * * *

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 412/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Posturas, altera, artigo 8º, distanciamento, bebidas alcoólicas, bares, jogos eletrônicos, escolas, restaurantes, centros de educação infantil, estabelecimento de ensino fundamental e médio

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011, que institui o Código de Posturas do Município de Londrina.

Quorum da Matéria: 13

Tramitação

09/05/2017Admitida a tramitação do presente projeto.
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09/05/2017Dispensada a tramitação especial.
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09/05/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; Educação, Cultura e Desporto; e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
09/05/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 06/06/2017
06/06/2017O Prefeito do Município solicitou urgência para apreciação da matéria (Of. 555/2017-GAB).
Prazo: 06/08/2017 Prorrogado para: 17/10/2017Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
06/06/2017O Presidente determina a anexação de ofício da Secretaria Municipal de Educação (Ofício nº 409/17-GAB/SME.
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07/06/2017A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Educação - SME; Conselho Municipal de Educação - CME; Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool e outras Drogas; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; Núcleo Regional de Educação; Ministério Público; Varas da Infância e Juventude; Conselhos Tutelares; Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL; Sindicato dos Contabilistas de Londrina e Região - SINCOLON; Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Londrina - SINDHOTÉIS, Sindicato dos Profissionais das Escolas Particulares de Londrina e Norte do Paraná - SINPRO e a realização de Audiência Pública.
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13/06/2017Aprovada a realização de audiência pública.
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13/06/2017Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça com prazo reduzido até a realização de audiência pública.
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13/06/2017Dado ciência à Comissão de Justiça e à Assessoria de Comunicação para providências.
Prazo: 03/07/2017
14/06/2017Enviado ao Conselho Tutelar/Centro para manifestação (Of. nº 532/2017-DL).
Prazo: 03/07/2017
14/06/2017Enviado ao Conselho Tutelar/Norte A para manifestação (Of. nº 533/2017-DL).
Prazo: 03/07/2017
14/06/2017Enviado ao Conselho Tutelar/Norte B para manifestação (Of. nº 534/2017-DL).
Prazo: 03/07/2017
14/06/2017Enviado ao Conselho Tutelar/Sul para manifestação (Of. nº 535/2017-DL).
Prazo: 03/07/2017
14/06/2017Enviado ao Conselho Tutelar/Oeste para manifestação (Of. nº 356/2017-DL).
Prazo: 03/07/2017
14/06/2017Enviado Ofício à Secretaria Municipal de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Educação - SME (Of. nº 537/2017-DL).
Prazo: 03/07/2017
14/06/2017Enviado ao Núcleo Regional de Educação para manifestação (Of. nº 541/2017-DL).
Prazo: 03/07/2017
14/06/2017Enviado à 1ª Vara da Infância e Juventude para manifestação (Of. nº 542/2017-DL).
Prazo: 03/07/2017
14/06/2017Enviado à 2ª Vara da Infância e Juventude para manifestação (Of. nº 543/2017-DL).
Prazo: 03/07/2017
14/06/2017Enviado ao Ministério Público para manifestação (Of. nº 544/2017-DL).
Prazo: 03/07/2017
14/06/2017Enviado ao Sindicato dos Profissionais das Escolas Particulares de Londrina e Norte do Paraná - SINPRO para manifestação (Of. nº 548/2017-DL).
Prazo: 03/07/2017
19/06/2017Enviado ao Conselho Municipal de Educação - CME para manifestação (Of. nº 538/2017-DL).
Prazo: 03/07/2017
19/06/2017Enviado ao Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool e outras Drogas para manifestação (Of. nº 539/2017-DL).
Prazo: 03/07/2017
19/06/2017Enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para manifestação (Of. nº 540/2017-DL).
Prazo: 03/07/2017
19/06/2017Enviado à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL para manifestação (Of. nº 545/2017-DL).
Prazo: 03/07/2017
19/06/2017Enviado ao Sindicato dos Contabilistas de Londrina e Região - SINCOLON para manifestação (Of. nº 546/2017-DL).
Prazo: 03/07/2017
19/06/2017Enviado ao Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Londrina - SINDHOTÉIS para manifestação (Of. nº 547/2017-DL).
Prazo: 03/07/2017
20/06/2017Recebido ofício da Secretaria Municipal de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Educação - SME ao projeto (Of. nº 69/2017 - GOV).
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26/06/2017Recebida manifestação da 2ª Vara da Infância e Juventude (Of. nº 1204/2017-21VJLON).
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28/06/2017Recebida a manifestação da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL ao projeto.
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30/06/2017Recebida a manifestação do Sindicato dos Contabilistas de Londrina e Região - SINCOLON ao projeto.
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30/06/2017O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA solicita prorrogação de prazo até o dia 18/7 para as providências contidas no Ofício nº 540/2017-DL (Of. nº 161/2017-CMDCA).
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03/07/2017Recebida a manifestação do Núcleo Regional de Educação ao projeto (Of. nº 352/2017).
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03/07/2017Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Educação - CME ao projeto (Of. nº 125/2017-CMEL).
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03/07/2017Recebida a manifestação dos Conselhos Tutelares de Londrina ao projeto (Of. nº 27/2017).
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04/07/2017Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da 1ª Vara da Infância e Juventude, do Ministério Público, do Sindicato dos Profissionais das Escolas Particulares de Londrina e Norte do Paraná - SINPRO, do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool e outras Drogas e do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Londrina - SINDHOTÉIS.
04/07/2017Considerando o pedido de tramitação em regime de urgência do Executivo Municipal, o Presidente determina que se oficie ao CMDCA a impossibilidade de se conceder novo prazo para manifestação.
05/07/2017Enviado ofício ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA informando a impossibilidade de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 681/2017).
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06/07/2017O Presidente determina a anexação de Ata de Audiência Pública realizada em 3 de julho de 2017.
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06/07/2017Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça.
Prazo: 13/07/2017
11/07/2017O Presidente determina a anexação de ofício do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Ofício nº 176/2017-CMDCA).
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12/07/2017Enviado Ofício ao prefeito municipal com cópia da recomendação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Of. nº 710/2017-DL).
13/07/2017Enviado Ofício ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Of. nº 709/2017-DL).
13/07/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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13/07/2017Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 31/08/2017
13/07/2017Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Prazo: 31/08/2017
13/07/2017Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 31/08/2017
19/07/2017Extemporaneamente, recebida a manifestação do Ministério Público por meio da 24ª Promotoria de Justiça de Londrina ao projeto (Of. nº 1697/2017).
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31/07/2017Extemporaneamente, recebidas as manifestações do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool e Drogas (Of. nº 6/2017) e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Of. nº 189/2017-CMDA).
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01/08/2017Deferido requerimento de interrupção de tramitação por 30 dias (Of. nº 804/2017).
Prazo: 31/08/2017Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
15/08/2017O Presidente determina a anexação de nota pública do Conselho de Acompanhamento e Controle Social - FUNDEB.
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22/08/2017O Presidente determina a anexação de manifestação do Conselho Municipal de Assistência Social (Ofício nº 186/2017 - CMAS).
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22/08/2017O Presidente determina a anexação de manifestação da Associação de Bares, Restaurantes e Casas Noturnas - ABRABAR e Federação das Empresas de Hospedagem, Gastronomia, Entretenimento, Lazer e Similares do Paraná - FETURISMO.
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29/08/2017Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação até o dia 10 de setembro de 2017.
Prazo: 10/09/2017
30/08/2017Extemporaneamente, recebida a manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ao projeto (Of. nº 238/2017 - CMDCA).
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11/09/2017Vencido o prazo regimental de interrupção de tramitação.
12/09/2017Apresentadas Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5 e enviadas para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 17/09/2017Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
12/09/2017Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação até o dia 17/9/2017.
Prazo: 17/09/2017
19/09/2017Deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta até o dia 29/9/2017.
02/10/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente às Emendas nº 1 a 5.
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03/10/2017O Presidente determina a anexação de manifestação do Ministério Público (Ofício nº 2517/17 e 566/2017).
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03/10/2017A Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude manifesta-se contrariamente ao projeto.
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03/10/2017A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente manifesta-se contrariamente ao projeto, com voto em separado.
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03/10/2017A Comissão de Educação, Cultura e Desporto manifesta-se favoravelmente ao projeto, com voto em separado.
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03/10/2017Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por duas sessões.
10/10/2017Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por tempo indeterminado.

Leis Referenciadas

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LE114682011*** ALTERA

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