Projeto N°: PL001022017

• Data do Protocolo: 09/05/2017
• Data do Despacho: 09/05/2017

Minuta:

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 413/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Parcelamento do solo, artigo 39, área, domínio público, percentual, diretrizes, IPPUL, licenciamento urbanístico, autorização legislativa, Estudo de Impacto de Vizinhança, loteamentos urbanos

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 11.672, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Londrina, e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 13

Tramitação

Legislação Municipal citada por este projeto:

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