- Data do Protocolo: 16/05/2017
- Data do Despacho: 18/05/2017
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Minuta:
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 474/2017-GAB)
Apoio:
Índice:
Administração Municipal, Transporte escolar gratuito, estudantes, baixa renda, isenção, tarifa, público, aposentado, deficiente, criança e adolescente, insuficiência renal, idoso, CMTU, empregados, usuário, pacientes, SUS, Tiro de Guerra, guarda municipal, policial militar, servidor, agente de gestão pública, acompanhante, benefício, atirador, ônibus, terminais, coletivo, aluno, instituição de ensino, passe livre
Súmula:
Introduz alterações ao artigo 36 da Lei n° 5.496, de 27 de julho de 1993, que criou a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização – CMTU, e dá outras providências.
Quorum da Matéria:
10
Tramitação
Legislação Municipal citada por este projeto:
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