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Projeto N°: PL001082018

  • Data do Protocolo: 29/06/2018
  • Data do Despacho: 03/07/2018

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: FELIPE BERGER PROCHET

Apoio:

Índice: Pessoas especiais, pessoas portadoras de deficiência, deficiência, pessoas idosas, idosos, 60 anos, prioridade, vagas, ocupação de vagas, estacionamentos, estacionamentos de veículos de propriedade privada, estacionamentos de veículos automotores em vias e logradouros públicos, pátios de repartições públicas municipais, espaços públicos, sinalização adequada, acesso apropriado.

Súmula: Assegura às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas idosas prioridade na ocupação de vagas nos estacionamentos de veículos de propriedade privada, nos estacionamentos de veículos automotores em vias e logradouros públicos, nos pátios de repartições públicas municipais ou nos espaços públicos a estas reservados no âmbito do Município de Londrina e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

03/07/2018O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Desenvolvimento Econômico; e Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
03/07/2018Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/08/2018
14/08/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1 que ora apresenta. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional.
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14/08/2018Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 12/09/2018
14/08/2018Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 12/09/2018
11/09/2018A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e a Comissão de Desenvolvimento Econômico emitem parecer prévio solicitando manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU; Secretaria Municipal do Idoso; Secretaria Municipal de Assistência Social; Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI; Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Londrina - CMDPD; Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - LD e Sindicato do Comércio Varejista - SINCOVAL.
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13/09/2018Aprovado o parecer prévio da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
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17/09/2018Enviado a Secretaria de Governo para manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU; Secretaria Municipal do Idoso; Secretaria Municipal de Assistência Social e Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - LD (Of. nº 1085/2018-DL).
Prazo: 13/10/2018
17/09/2018Enviado ao Sincoval para manifestação (Of. nº 1086/2018-DL).
Prazo: 13/10/2018
17/09/2018Enviado ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso para manifestação (Of. nº 1087/2018-DL).
Prazo: 13/10/2018
17/09/2018Enviado ao Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para manifestação (Of. nº 1088/2018-DL).
Prazo: 13/10/2018
11/10/2018Recebida a manifestação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso ao projeto (Of. nº 93/2018 - CMDI).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
15/10/2018Recebido Ofício da Secretaria de Governo para manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU; Secretaria Municipal do Idoso; Secretaria Municipal de Assistência Social e Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - LD ao projeto (Of. nº 184/2018 - GOV).
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15/10/2018Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Sincoval.
16/10/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 29/10/2018 Prorrogado para: 07/11/2018
16/10/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 29/10/2018 Prorrogado para: 07/11/2018
30/10/2018Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
05/11/2018A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e a Comissão de Desenvolvimento Econômico corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1.
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08/11/2018Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1.
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08/11/2018Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 21 de novembro de 2018.
Prazo: 21/11/2018

Leis Referenciadas

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LE100932006*** REVOGA
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LE075311998*** REVOGA
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LE073731998*** REVOGA

Resultado das Votações

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