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Projeto N°: PL001102017

  • Data do Protocolo: 18/05/2017
  • Data do Despacho: 23/05/2017

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Autoria: MARIO HITOSHI NETO TAKAHASHI e FELIPE BERGER PROCHET

Apoio:

Índice: Administração Pública, Administração Direta, código de posturas, artigo 352, cemitério, permuta, capela, indigente, sepultura, jazigo, Acesf, capela mortuárias, ampliação do cemitério.

Súmula: Acrescenta um parágrafo ao artigo 352 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município).

Quorum da Matéria: 13

Tramitação

23/05/2017Admitida a tramitação do presente projeto.
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23/05/2017Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
23/05/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; e Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
23/05/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 04/08/2017
24/05/2017Apresentado Substitutivo nº 1.
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25/05/2017Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 04/08/2017
30/05/2017A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF.
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01/06/2017Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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05/06/2017Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF (Of. nº 486/2017-DL).
Prazo: 01/07/2017
22/06/2017Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF ao projeto (Of. nº 74/2017- GAB).
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27/06/2017Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 11/07/2017
11/07/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
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11/07/2017Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 22/09/2017 Prorrogado para: 03/10/2017
11/07/2017Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 22/09/2017 Prorrogado para: 03/10/2017
26/09/2017Deferidos os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
28/09/2017A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização não corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
03/10/2017Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 4 a 13 de outubro de 2017, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 13/10/2017
10/10/2017Apresentada Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1.
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17/10/2017Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 26/10/2017
24/10/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à Emenda nº 1.
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26/10/2017Dada ciência à autora da Emenda nº 1.
Prazo: 10/11/2017
13/11/2017Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de recurso e arquivada a Emenda nº 1.
16/11/2017Aprovado requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
21/11/2017Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
21/11/2017Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 22 a 30 de novembro de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 30/11/2017
30/11/2017Apresentada Emenda nº 2 ao Substitutivo nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 11/12/2017Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
12/12/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora em parte o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 2.
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14/12/2017Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 2.
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14/12/2017Enviado para redação final.
18/12/2017Apresentada Redação Final.
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Leis Referenciadas

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LE028371977*** MENCIONA
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LE083112000*** MENCIONA
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LE114682011*** ALTERA

Resultado das Votações

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