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Projeto N°: PL001122018

  • Data do Protocolo: 02/07/2018
  • Data do Despacho: 03/07/2018

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* * * * * ARQUIVADO * * * * *

Autoria: Projeto de Lei de Iniciativa Popular

Apoio:

Índice: Tributação, revoga, Planta Genérica de Valores de terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, lançamento, Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, repristinação, retorno de vigência de lei.

Súmula: Revoga integralmente a Lei nº 12.575, de 18 de setembro de 2017, que aprova a Planta Genérica de Valores de terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências, e da Lei nº 12.647, de 26 de dezembro de 2017, que introduz alterações à Lei nº 12.575/2017. Retorna a vigência da Lei nº 8.672, de 22 de dezembro de 2001.

Quorum da Matéria: 13

Tramitação

14/03/2018Protocolado sob nº 423/2018 requerimento do Movimento abaixo IPTU - Movimento contra a corrupção e por amor a Londrina - CONGP - Associação dos moradores do Santa Monica - Associação do Aquiles Stenghel e outros apresentando o projeto de lei de iniciativa popular. Documentos apresentados: Requerimento; Minuta do projeto de lei de iniciativa popular; Comprovante do contingente de eleitores alistados no município de Londrina e Subscrição assinada por eleitores de Londrina.
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20/03/2018Enviado ofícios à 41ª, 146ª, 157ª, 42ª Zona Eleitoral de Londrina solicitando os dados dos Eleitores do Município de Londrina (Ofício nº 228, 229, 230 e 231/2018-PRES).
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03/04/2018Deferimento do Juiz Eleitoral da 41ª Zona Eleitoral disponibilizando documento eletrônico contendo os dados dos eleitores.
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03/04/2018Enviado ofício ao Juiz Eleitoral da 41ª, 146ª, 157ª, 42ª zonas eleitorais autorizando o Procurador Jurídico da Casa a retirar a planilha que consta os dados dos eleitores.
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04/04/2018Recebida a relação dos eleitores do Município de Londrina.
09/05/2018A Mesa Executiva delibera pela concessão do prazo de 30 dias para que os patrocinadores do projeto, regularizem os documentos complementado o número mínimo de assinaturas.
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09/05/2018Anexado relatórios de verificação de assinaturas com base nos dados do TRE.
09/05/2018Enviado ofício aos representantes das entidades subscritoras do projeto de iniciativa popular concedendo o prazo de 30 dias para que regularizem os documentos, fazendo-se necessária a apresentação de, no mínimo, mais 4.155 subscritores em situação regular.
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15/05/2018Recebida a notificação de concessão do prazo de 30 dias e os movimentos sociais signatários do projeto de lei requerem cópia do processo na íntegra.
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25/05/2018Enviado ofício ao representante do Movimento Social do projeto de lei encaminhando cópia do processo na íntegra. (ofício 609/2018-PRES)
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04/06/2018Os Movimentos Sociais, representado pelo Senhor Marcus Ginez, protocolam requerimento complementando as assinaturas do abaixo assinado, para anexação ao processo.
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04/06/2018Cidadão londrinense protocola rquerimento encaminhando mais assinaturas para anexação ao projeto de lei.
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13/06/2018O Movimento Por Amor à Londrina solicita a juntada de 2.482 assinaturas ao projeto de lei de iniciativa popular.
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14/06/2018O Representante dos movimentos signatários do projeto de lei de iniciativa popular requer a juntada de mais assinaturas ao processo.
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20/06/2018Protocolada pelo representante Marcus Ginez a indicação do Vereador Felipe Prochet para exercer as prerrogativas conferidas pelo Regimento Interno ao autor da proposição.
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20/06/2018Protocolada pelos Movimentos Contra o Iptu Abusivo e Por Amor a Londrina a indicação do Vereador Vilson Bittencourt para exercer as prerrogativas conferidas pelo Regimento Interno ao autor da proposição.
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02/07/2018Anexados os relatórios de conferência das assinaturas relativas aos Protocolos nºs 974, 987, 1046 e 1051/2018.
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02/07/2018Anexados os relatórios de conferência das assinaturas em duplicidade.
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03/07/2018Anexada nota de esclarecimento da Mesa Executiva referente ao cumprimento dos requisitos para recebimento e tramitação do projeto de iniciativa popular e designação do Vereador Felipe Prochet para que exerça os poderes e atribuições conferidas pelo Regimento Interno ao autor da proposição.
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03/07/2018O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; e Comissão de Desenvolvimento Econômico.
03/07/2018Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/08/2018
07/08/2018A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal.
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09/08/2018Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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13/08/2018Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação do Executivo Municipal (Of. nº 940/2018-DL).
Prazo: 09/09/2018
10/09/2018Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação do Executivo Municipal ao projeto (Of. nº 168/2018 - GOV).
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11/09/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 25/09/2018
20/09/2018O Presidente determina a anexação de complemento a resposta ao Ofício nº 940/2018 - DL (Protocolo nº 1648/2018).
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24/09/2018Recebido pedido de prorrogação de prazo para complementação de informações ao projeto.
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25/09/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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27/09/2018O Presidente determina a anexação de manifestação do CNGEP, Ass. Sta. Mônica e Movimento Abaixo IPTU (Protocolo nº 1678/2018).
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27/09/2018Rejeitado o pedido da Secretaria de Governo de prorrogação de prazo para complementação de informações ao projeto.
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27/09/2018Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 26/10/2018 Prorrogado para: 07/11/2018
27/09/2018Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 26/10/2018 Prorrogado para: 07/11/2018
27/09/2018Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 26/10/2018
01/10/2018Enviado Ofício a Secretaria de Governo informando que foi rejeitado o pedido de prorrogação de prazo para complementação de informações ao projeto (Ofício nº 1148/2018 - DL).
23/10/2018O Presidente determina a anexação de manifestação da Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML (Of. nº 68/2018/Conselho Administrativo).
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25/10/2018O Presidente determina a anexação de Ofício da Procuradoria - Geral do Município e da Secretaria Municipal de Fazenda (nº 106/2018 - GAB/SMF).
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25/10/2018A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente ao projeto.
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30/10/2018Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Desenvolvimento Econômico.
01/11/2018O Presidente determina a anexação de manifestação da Associação dos Contadores Públicos Municipais de Londrina - Acoplon (Ofício nº 15/2018).
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06/11/2018O Presidente determina a anexação de manifestação da Associação dos Servidores da Câmara Municipal de Londrina (Ofício 02/2018).
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06/11/2018A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Desenvolvimento Econômico, em que pese os apontamentos emitidos no parecer pela Assessoria Técnico-Legislativa desta Casa de Leis, não corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto.
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08/11/2018Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões.
Prazo: 19/11/2018
13/11/2018O Presidente determina a anexação de manifestações ao projeto.
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20/11/2018O Presidente determina a anexação de ofício nº 22/2018 do presidente do PSL Municipal com manifestação ao projeto.
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20/11/2018Aprovado em 1ª discussão.
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20/11/2018Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 21 a 29 de novembro de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 29/11/2018
27/11/2018O Presidente determina a anexação de manifestação do Executivo (Of. nº 073/2018-SMPOT/GAB)
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29/11/2018Aprovado o requerimento de urgência para apreciação da matéria.
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29/11/2018O Presidente determina a anexação da Ata de reunião do Partido Progressista.
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29/11/2018Rejeitado em 2ª discussão. Arquivado.
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Leis Referenciadas

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LE126472017*** REVOGA
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LE125752017*** REVOGA
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LE086722001*** RETORNA À VIGÊNCIA
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LE125752017*** MENCIONA

Resultado das Votações

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