Projeto N°: PL001132018

• Data do Protocolo: 02/07/2018
• Data do Despacho: 03/07/2018

Minuta:

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 290/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Tributação, altera dispositivos, revoga dispositivo, artigo 8º da Lei nº 12.575/2017, artigo 9º da Lei nº 12.575/2017, Tabela II da Lei nº 7.303/2017, alíquota, IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU imóvel edificado, IPTU imóvel não edificado.

Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, e da Lei nº 12.575, de 29 de setembro de 2017.

Quorum da Matéria: 13

Tramitação

Legislação Municipal citada por este projeto:

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