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Projeto N°: PL001212015

  • Data do Protocolo: 05/08/2015
  • Data do Despacho: 06/08/2015

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

* * * * * RET.INDET. * * * * *

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 578/2015-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, Política Municipal do Meio Ambiente, Política Municipal do Meio Ambiente, Conselho Municipal do Meio Ambiente, quantidade de representantes, composição, CONSEMMA, representatividade, conselhos

Súmula: Introduz alterações no artigo 5º da Lei nº 4.806, de 10 de outubro de 1991, que estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

06/08/2015Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 03/09/2015 Prorrogado para: 11/09/2015
03/09/2015Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
15/09/2015Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
08/12/2016Deferido o requerimento, do Líder do Prefeito, de retorno à tramitação.
08/12/2016Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 13/12/2016
13/12/2016A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
13/12/2016Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 21/02/2017
21/02/2017A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
23/02/2017Aprovado o parecer prévio da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
24/02/2017Enviado ao Executivo Municipal para manifestação (Of. nº 90/2017-DL).
Prazo: 25/03/2017
21/03/2017O Conselho Municipal do Meio Ambiente solicita o envio da matéria para manifestação do conselho (Of. nº 10/2017-CONSEMMA).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
23/03/2017Aprovado o envio da matéria ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMMA para manifestação.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
24/03/2017A Secretaria de Governo solicita prorrogação de prazo para manifestação do Executivo Municipal (Of. nº 22/2017-GOV).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
27/03/2017Enviado ao CONSEMMA para manifestação (Of. nº 193/2017-DL).
Prazo: 22/04/2017
28/03/2017Aprovado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer do Executivo Municipal.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
29/03/2017Enviado Ofício à Secretaria de Governo, informando a prorrogação do prazo para manifestação (Of. nº 211/2017-DL).
Prazo: 27/04/2017
18/04/2017O CONSEMMA solicita prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 11/2017).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
20/04/2017Aprovado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer do CONSEMMA.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
24/04/2017Enviado ao CONSEMMA informando a aprovação do pedido de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 311/2017-DL).
Prazo: 20/05/2017
28/04/2017Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Executivo Municipal.
23/05/2017Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do CONSEMMA.
23/05/2017Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 06/06/2017
30/05/2017Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.

Leis Referenciadas

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LE048061991*** ALTERA

Resultado das Votações

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