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Projeto N°: PL001232018

  • Data do Protocolo: 13/07/2018
  • Data do Despacho: 12/07/2018

Minuta: Clique aqui para visualizar o documento

* * * * * ARQUIVADO * * * * *

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 499/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Estatuto, Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, gratificações, adicionais, abonos, serviço extraordinário, banco de horas, hora normal, jornada, hora extraordinária, hora extra.

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina.

Quorum da Matéria: 13

Tramitação

12/07/2018Admitida a tramitação do presente projeto.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001232018_14132744_N012_120718.pdf.
12/07/2018Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
12/07/2018O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
12/07/2018Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 25/09/2018
11/09/2018A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do Sindicato dos Servidores Municipais de Londrina - Sindserv-LD.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 152256PL001232018_Justica_Previo_Voto.pdf.
13/09/2018Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001232018_1535757_N004_130918.pdf.
17/09/2018Enviado ao Sindicato dos Servidores Municipais de Londrina - Sindserv-LD para manifestação (Of. nº 1079/2018-DL).
Prazo: 13/10/2018
15/10/2018Recebida a manifestação do Sindicato dos Servidores Municipais de Londrina - Sindserv-LD ao projeto (Of. nº 186/2018).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001232018_1734801750-2018.pdf.
16/10/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 29/10/2018 Prorrogado para: 06/11/2018
30/10/2018Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
05/11/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 145619PL001232018_Justica_Definitivo_Voto.pdf.
06/11/2018Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 14/02/2019
13/11/2018Apresentada Emenda nº 1 (Of. nº 1351/2018-GAB) e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 23/11/2018Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001232018_145632EMENDA_PL_1232018.pdf.
22/11/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à Emenda nº 1, com a Emenda n º 2 que ora apresenta.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 15276PL001232018_Justica_Em1_Voto.pdf.
27/11/2018Dada ciência ao autor da Emenda nº 1 (Of. nº 1400/2018-DL).
Prazo: 12/12/2018
29/11/2018Deferido requerimento, do líder do Governo, de interrupção de tramitação da Emenda nº 1 definitivamente e arquivada.
03/12/2018Recebido Despacho Administrativo nº 20079/2018 com a manifestação da Secretaria de Recursos Humanos ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001232018_1759701965-2018.pdf.
11/12/2018O Presidente determina a anexação de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Ofício nº 222/2018-SG).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001232018_18555802020-2018.pdf.
13/12/2018O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Of. nº 1106/2018 - GAB).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001232018_1443110379_181214132721_001.pdf.
18/12/2018O Presidente determina a anexação de pedido do Executivo Municipal para desconsiderar a convocação para sessões extraordinárias (Of. nº 1115/2018- GAB). Conforme solicitado pelo Líder do Governo, Vereador Jairo Tamura, onde se lê: "PL nº 124/2018", leia-se: "PL nº 123/2018".
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001232018_17388PL001232018_retira.urgencia.pdf.
14/02/2019A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 155517PL001232018_Adm_Sup2_Voto.pdf.
14/02/2019Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 25/02/2019
25/02/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente ao Substitutivo nº 1.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 171125PL001232018_Justica_Sub1_Voto.pdf.
26/02/2019Dada ciência aos autores do Substitutivo nº 1 para apresentação de recurso.
Prazo: 13/03/2019
14/03/2019Vencido o prazo regimental, não houve manifestação dos autores dos Substitutivo nº 1. Arquivado o Substitutivo nº 1.
19/03/2019Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 20 a 28 de março de 2019, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 28/03/2019
01/04/2019Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
04/04/2019Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões.
Prazo: 10/04/2019
09/04/2019O Presidente determina a anexação de manifestação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina - Sindserv (Ofício nº 90/2019).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001232018_14543000567-2019.pdf.
11/04/2019Deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por três sessões.
Prazo: 22/04/2019
23/04/2019Deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por cinco sessões.
Prazo: 08/05/2019
09/05/2019Aprovado requerimento de retirada de pauta por oito sessões.
Prazo: 05/06/2019
06/06/2019Deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por dez sessões.
Prazo: 11/07/2019
01/08/2019Deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta até 15 de agosto de 2019.
Prazo: 15/08/2019
20/08/2019Deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por oito sessões.
Prazo: 16/09/2019
17/09/2019Deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por oito sessões.
Prazo: 14/10/2019
15/10/2019Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação até 18 de novembro de 2019.
Prazo: 18/11/2019
19/11/2019Deferido requerimento de retirada de pauta, do Líder do Governo, até 10 de fevereiro de 2020.
Prazo: 10/02/2020
11/02/2020Deferido requerimento de retirada de pauta, do Líder do Governo, até 15 de agosto de 2020.
Prazo: 20/03/2020
20/03/2020Suspensos os prazos regimentais em razão do Ato da Mesa nº 11, de 20 de março de 2020.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001232018_172512ato_da_mesa_11_2020.pdf.
23/04/2020Continuidade da retirada de pauta até 15 de agosto de 2020.
Prazo: 15/08/2020
18/08/2020Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por dezenove sessões.
Prazo: 21/10/2020Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001232018_13591638972reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001232018_1631439193despachoproj_ass.pdf.
22/10/2020Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo de retirada de pauta por oito sessões.
Prazo: 18/11/2020Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001232018_1691641615reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001232018_13342241717despachoproj_ass.pdf.
19/11/2020Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por três sessões.
Prazo: 30/11/2020Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001232018_142142542reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001232018_1835342576despachoproj_ass.pdf.
01/12/2020Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta até 2 de fevereiro de 2021.
Prazo: 02/02/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001232018_13292542973reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001232018_15393943343despachoproj_ass.pdf.
04/02/2021Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta até 1° de junho de 2021.
Prazo: 01/06/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001232018_19421PL123-2018-RETIRADADEPAUTA.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001232018_13443846307despachoproj_ass.pdf.
08/06/2021Recebido e deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo e arquivado.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001232018_1321653863reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001232018_17175553905despachoproj_ass.pdf.


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Legislação Municipal citada por este projeto:

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LE049281992*** ALTERA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA CJLR AO PROJETO DE LEI Nº 123/2018
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DISC. ÚNICA DA ADMISSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUN. Nº 4.928/1992

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