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Projeto N°: PL001232018

  • Data do Protocolo: 13/07/2018
  • Data do Despacho: 12/07/2018

Minuta: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 499/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Estatuto, Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, gratificações, adicionais, abonos, serviço extraordinário, banco de horas, hora normal, jornada, hora extraordinária, hora extra.

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina.

Quorum da Matéria: 13

Tramitação

12/07/2018Admitida a tramitação do presente projeto.
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12/07/2018Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
12/07/2018O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
12/07/2018Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 25/09/2018
11/09/2018A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do Sindicato dos Servidores Municipais de Londrina - Sindserv-LD.
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13/09/2018Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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17/09/2018Enviado ao Sindicato dos Servidores Municipais de Londrina - Sindserv-LD para manifestação (Of. nº 1079/2018-DL).
Prazo: 13/10/2018
15/10/2018Recebida a manifestação do Sindicato dos Servidores Municipais de Londrina - Sindserv-LD ao projeto (Of. nº 186/2018).
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16/10/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 29/10/2018 Prorrogado para: 07/11/2018
30/10/2018Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
05/11/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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06/11/2018Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 14/02/2019
13/11/2018Apresentada Emenda nº 1 (Of. nº 1351/2018-GAB) e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 23/11/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
22/11/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à Emenda nº 1, com a Emenda n º 2 que ora apresenta.
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27/11/2018Dada ciência ao autor da Emenda nº 1 (Of. nº 1400/2018-DL).
Prazo: 12/12/2018
29/11/2018Deferido requerimento, do líder do Governo, de interrupção de tramitação da Emenda nº 1 definitivamente e arquivada.
03/12/2018Recebido Despacho Administrativo nº 20079/2018 com a manifestação da Secretaria de Recursos Humanos ao projeto.
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11/12/2018O Presidente determina a anexação de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Ofício nº 222/2018-SG).
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13/12/2018O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Of. nº 1106/2018 - GAB).
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18/12/2018O Presidente determina a anexação de pedido do Executivo Municipal para desconsiderar a convocação para sessões extraordinárias (Of. nº 1115/2018- GAB). Conforme solicitado pelo Líder do Governo, Vereador Jairo Tamura, onde se lê: "PL nº 124/2018", leia-se: "PL nº 123/2018".
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14/02/2019A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta.
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14/02/2019Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 25/02/2019
25/02/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente ao Substitutivo nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
26/02/2019Dada ciência aos autores do Substitutivo nº 1 para apresentação de recurso.
Prazo: 13/03/2019
14/03/2019Vencido o prazo regimental, não houve manifestação dos autores dos Substitutivo nº 1. Arquivado o Substitutivo nº 1.
19/03/2019Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 20 a 28 de março de 2019, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 28/03/2019
01/04/2019Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
04/04/2019Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões.
Prazo: 10/04/2019
09/04/2019O Presidente determina a anexação de manifestação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina - Sindserv (Ofício nº 90/2019).
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11/04/2019Deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por três sessões.
Prazo: 22/04/2019
23/04/2019Deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por cinco sessões.
Prazo: 08/05/2019
09/05/2019Aprovado requerimento de retirada de pauta por oito sessões.
Prazo: 04/06/2019
06/06/2019Deferido requerimento de retirada de pauta por dez sessões.
Prazo: 11/07/2019

Gerar Integra da Minuta com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Leis Referenciadas

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LE049281992*** REVOGA
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LE049281992*** ALTERA

Resultado das Votações

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