Projeto N°: PL001262018

• Data do Protocolo: 20/07/2018
• Data do Despacho: 02/08/2018

Minuta:

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 533/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, concede, prazo, empresa, ANGELUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, conclusão das obras, artigo 3º da Lei nº 9.995/2006, ampliação de prazo.

Súmula: Concede mais 48 meses para que a empresa ANGELUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA conclua as obras previstas no artigo 3º da Lei nº 9.995, de 14 de julho de 2006.

Quorum da Matéria: 13

Tramitação

Legislação Municipal citada por este projeto:

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