Projeto N°: PL001342018

• Data do Protocolo: 20/08/2018
• Data do Despacho: 21/08/2018

Minuta:

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 714/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Tributação, Código Tributário, taxa de lixo, coletas de lixo, valor taxa de coleta, cobrança, número de coletas, gerador de lixo

Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, referente à taxa de coleta e disposição de lixo, e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 13

Tramitação

Legislação Municipal citada por este projeto:

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