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Projeto N°: PL001382017

  • Data do Protocolo: 09/06/2017
  • Data do Despacho: 13/06/2017

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 597/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Concessão, área de serviço público, SPL, viela, Jardim Maria Lúcia, direito real de uso, Mitra Arquidiocesana, complexo religioso, educacional, assistência social

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial os imóveis de propriedade do Município de Londrina, denominados Área de Serviço Público Local - SPL - com 3.708,27m² e Viela com 250,00m² localizados no Jardim Maria Lúcia, e autoriza o Executivo a cedê-los, em concessão de direito real de uso, à Mitra Arquidiocesana de Londrina.

Quorum da Matéria: 13

Tramitação

13/06/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; e Política Urbana e Meio Ambiente.
13/06/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 14/07/2017
14/07/2017A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Procuradoria Geral do Município - PGM.
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03/08/2017Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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08/08/2017Enviado a Secretaria de Governo para manifestação da Procuradoria Jurídica do Município - PGM (Of. nº 804/2017-DL).
Prazo: 03/09/2017
31/08/2017Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Procuradoria Geral do Município - PGM ao projeto (Of. nº 116/2017 - GAB).
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05/09/2017Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 21/09/2017
19/09/2017Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até o dia 29/9/2017.
Prazo: 29/09/2017
03/10/2017Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até o dia 08/10/2017.
Prazo: 08/10/2017
10/10/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
10/10/2017Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 10/11/2017
10/10/2017Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 10/11/2017 Prorrogado para: 22/11/2017
07/11/2017A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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14/11/2017Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
23/11/2017A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, em que pese os apontados do parecer técnico, manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
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23/11/2017Enviada a Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 04/12/2017
05/12/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1.
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07/12/2017Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
07/12/2017Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 8 a 18 de dezembro de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 18/12/2017
19/12/2017Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
01/02/2018Aprovado em 2ª discussão.
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01/02/2018Enviado para redação final.
06/02/2018Apresentada a redação final.
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08/02/2018Aprovada a redação final.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
15/02/2018Ao Executivo para sanção (Of. nº 73/2018-DL).
Prazo: 08/03/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento

Leis Referenciadas

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LE041561988*** REVOGA DISPOSITIVOS
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LE051021992*** REVOGA
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LE054001993*** REVOGA

Resultado das Votações

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