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Projeto N°: PL001462017

  • Data do Protocolo: 19/06/2017
  • Data do Despacho: 20/06/2017

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

* * * * * RET.INDET. * * * * *

Autoria: JAIRO TAMURA

Apoio:

Índice: Assistência Social, Saúde, doação de sangue, doador, vacina, rede municipal, grupo de risco, gratuidade, de graça, estimulo, incentivo, autarquia municipal, vacinação

Súmula: Estabelece que todo munícipe que fizer no mínimo duas vezes doação de sangue no ano vigente ou anterior, tem direito a tomar de graça todos os tipos de vacinas fornecidas pela Rede Municipal de Saúde mesmo não fazendo parte do chamado Grupo de Risco que têm direito a esses tipos de vacinas.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

20/06/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; e Comissão de Seguridade Social.
20/06/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 03/08/2017 Prorrogado para: 10/08/2017
03/08/2017Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
10/08/2017A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Saúde.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
15/08/2017Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
16/08/2017Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Saúde (Of. nº 853/2017-DL).
Prazo: 15/09/2017
31/08/2017Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde ao projeto (Of. nº 120/2017 - GAB).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
05/09/2017Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 21/09/2017
19/09/2017Deferido requerimento de interrupção da tramitação por tempo indeterminado.

Leis Referenciadas

Resultado das Votações

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