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Projeto N°: PL001462017

  • Data do Protocolo: 19/06/2017
  • Data do Despacho: 20/06/2017

Minuta: Clique aqui para visualizar o documento

* * * * * ARQUIVADO * * * * *

Autoria: JAIRO TAMURA

Apoio:

Índice: Assistência Social, Saúde, doação de sangue, doador, vacina, rede municipal, grupo de risco, gratuidade, de graça, estimulo, incentivo, autarquia municipal, vacinação

Súmula: Estabelece que todo munícipe que fizer no mínimo duas vezes doação de sangue no ano vigente ou anterior, tem direito a tomar de graça todos os tipos de vacinas fornecidas pela Rede Municipal de Saúde mesmo não fazendo parte do chamado Grupo de Risco que têm direito a esses tipos de vacinas.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

20/06/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; e Comissão de Seguridade Social.
20/06/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 03/08/2017 Prorrogado para: 10/08/2017
03/08/2017Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
10/08/2017A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Saúde.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 155530PL001462017_Justica_Voto.pdf.
15/08/2017Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001462017_15441550_N005_150817.pdf.
16/08/2017Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Saúde (Of. nº 853/2017-DL).
Prazo: 15/09/2017
31/08/2017Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde ao projeto (Of. nº 120/2017 - GAB).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001462017_1727301823-2017.pdf.
05/09/2017Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 21/09/2017
19/09/2017Deferido requerimento de interrupção da tramitação por tempo indeterminado.
06/09/2018O Presidente determina o cumprimento do art. 193, parágrafo 4º da Resolução nº 122/2018.
Prazo: 05/09/2020
08/09/2020Recebido e deferido requerimento de retorno à tramitação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001462017_1642639906reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001462017_13481839957despachoproj_ass.pdf.
08/09/2020Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 10/09/2020 Prorrogado para: 17/09/2020
10/09/2020Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001462017_1450839994reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001462017_16504540110despachoproj_ass.pdf.
18/09/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação emite parecer prévio solicitando a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001462017_13271141015PL001462017_Justica_Voto.pdf.
24/09/2020Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001462017_17155952_N009_240920.pdf.
28/09/2020Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Saúde (Of. nº 753/2020-DL).
Prazo: 24/10/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001462017_151448PL001462017_SMS_Executivo_SEI_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001462017_15156PL001462017_SMS_Executivo_SEI_Comprovante.pdf.
26/10/2020Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Autarquia Municipal de Saúde - AMS ao projeto (Of. nº 409/2020-GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001462017_135850828_1_18h32m4s_2020.pdf.
27/10/2020Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 11/11/2020 Prorrogado para: 19/11/2020
12/11/2020Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001462017_16565942284reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001462017_13251042357despachoproj_ass.pdf.
19/11/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001462017_155947154356PL001462017_Justica_Def_Voto.pdf.
19/11/2020Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 18/12/2020 Prorrogado para: 04/02/2021
19/11/2020Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 18/12/2020 Prorrogado para: 04/02/2021
07/12/2020Apresentada Emenda nº 1.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001462017_143155142354PL1462017_ass.pdf.
08/12/2020Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 18/12/2020 Prorrogado para: 04/02/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001462017_16354143587despachoproj_ass.pdf.
17/12/2020Recebidos e deferidos o requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Seguridade Social.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001462017_1815181434reqparaproj_ass.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001462017_18152944237reqparaproj_ass.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001462017_2184944238reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001462017_14435744590despachoproj_ass.pdf.
10/02/2021A Comissão de Finanças e Orçamento não corrobora o parecer técnico e emite parecer prévio solicitando manifestação do autor.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001462017_135959183915PL0001462017_Financas_Voto.pdf.
11/02/2021A Comissão de Seguridade Social não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 2 que ora apresenta.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001462017_15557144220PL001462017_Seguridade_Voto.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001462017_15625144540PL001462017_Emenda.pdf.
11/02/2021A Comissão de Justiça emite parecer prévio à Emenda nº 1 solicitando manifestação solicitando seu envio ao Hemocentro Regional de Londrina e ao Instituto Hematologia de Londrina – IHEL.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001462017_161634155539PL001462017_Em1_Justica_Voto.pdf.
11/02/2021Enviada Emenda nº 2 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 22/02/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001462017_1424646657despachoproj_ass.pdf.
16/02/2021Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça e da Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001462017_172485_N003_160221.pdf.
18/02/2021Enviado ao Hemocentro Regional de Londrina para manifestação (Of. nº 105/2021-DL).
Prazo: 16/03/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001462017_1889PL001462017_Hemocentro_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001462017_18817PL001462017_Hemocentro_Comprovate.pdf.
18/02/2021Enviado ao Instituto de Hematologia de Londrina – IHEL para manifestação (Of. nº 106/2021-DL).
Prazo: 16/03/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001462017_18851PL001462017_IHEL_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001462017_1890PL001462017_IHEL_Comprovante_1.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001462017_18911PL001462017_IHEL_Comprovante_2.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001462017_18920PL001462017_IHEL_Comprovante_3.pdf.
18/02/2021Dada ciência ao autor para providências.
Prazo: 16/03/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001462017_181011PL0001462017_Jairo_ass.pdf.
18/03/2021Recebida solicitação do autor de prorrogação de prazo para providências e o Presidente determina à Ordem do Dia da próxima sessão.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001462017_13571620208CIn0012021ProrrogacaodePrazoPL1462017_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001462017_1316548683despachoproj_ass.pdf.
22/03/2021Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Instituto de Hematologia de Londrina – IHEL e do Hemocentro Regional de Londrina.
23/03/2021Aprovada a solicitação, do autor, de prorrogação de prazo para manifestação.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001462017_13391615_N002_230321.pdf.
25/03/2021Cientificado o autor que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para providências.
Prazo: 23/04/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001462017_205611PL0001462017_Jairo_prorroga_ass.pdf.
27/04/2021Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação em definitivo e arquivado.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001462017_14362650889reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001462017_1863051118despachoproj_ass.pdf.


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Legislação Municipal citada por este projeto:

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA SOLICITAÇÃO, DO AUTOR, DE PROR. DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO AO PL 146/2017
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DISCUSSÃO ÚNICA DOS PARECERES PRÉVIOS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE FINANÇAS AO PL 146/2017
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 146/2017
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA CJLR AO PROJETO DE LEI Nº 146/2017

Sala de Imagens

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