Projeto N°: PL001482018

• Data do Protocolo: 03/09/2018
• Data do Despacho: 04/09/2018

Minuta:

* * * * * ARQUIVADO * * * * *

Autoria: VALDIR DE SOUZA

Apoio:

Índice: Saúde, obrigatoriedade, fornecimento de cópia, prontuário médico, exames complementares, pacientes, familiares, responsável, Unidades de Saúde, comunicação da alta.

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de cópia do prontuário médico e exames complementares aos pacientes, pelas Unidades de Saúde Públicas e Privadas e estabelecimentos similares a estes sediados no Município de Londrina.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

04/09/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Seguridade Social e para Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
04/09/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 03/10/2018
11/09/2018	A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Autarquia Municipal de Saúde - AMS e Conselho Municipal de Saúde de Londrina - CMS. Documentos: Ver
13/09/2018	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça. Documentos: -VotaçãoVer
17/09/2018	Enviado a Secretaria de Governo para manifestação da Autarquia Municipal de Saúde - AMS (Of. nº 1083/2018-DL). Prazo: 13/10/2018
18/09/2018	Enviado ao Conselho Municipal de Saúde de Londrina - CMS para manifestação (Of. nº 1084/2018-DL). Prazo: 13/10/2018
28/09/2018	O Conselho Municipal de Saúde de Londrina - CMS solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 1084/2018-DL (Of. nº 31/2018/GAB/CMS). Documentos: -AnexoVer
04/10/2018	Aprovada a solicitação do Conselho Municipal de Saúde de Londrina - CMS de prorrogação de prazo para manifestação ao projeto. Documentos: -VotaçãoVer
08/10/2018	Enviado Ofício ao Conselho Municipal de Saúde de Londrina - CMS informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 1190/2018-DL). Prazo: 03/11/2018
09/10/2018	Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Autarquia Municipal de Saúde - AMS ao projeto (Of. nº 183/2018/ - GOV). Documentos: -AnexoVer
24/10/2018	Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Saúde de Londrina - CMS ao projeto. Documentos: -AnexoVer
25/10/2018	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 09/11/2018
06/11/2018	Deferido requerimento de interrupção de tramitação por 6 meses. Prazo: 05/05/2019
07/05/2019	Informada à Comissão de Justiça a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 13/05/2019 Prorrogado para: 23/05/2019
16/05/2019	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
23/05/2019	Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 15 de maio de 2020. Prazo: 15/05/2020
19/05/2020	Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 21/05/2020
21/05/2020	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: -AnexoVer
21/05/2020	O Presidente determina o arquivamento do Projeto de Lei, em atenção ao disposto no parágrafo quarto, do artigo 64, do Regimento Interno, em razão da impossibilidade de apresentação de recurso pelo autor da matéria. Arquivado. Documentos: -AnexoVer

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Legislação Municipal citada por este projeto:

Resultado das Votações