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Projeto N°: PL001482018

  • Data do Protocolo: 03/09/2018
  • Data do Despacho: 04/09/2018

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: VALDIR DE SOUZA

Apoio:

Índice: Saúde, obrigatoriedade, fornecimento de cópia, prontuário médico, exames complementares, pacientes, familiares, responsável, Unidades de Saúde, comunicação da alta.

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de cópia do prontuário médico e exames complementares aos pacientes, pelas Unidades de Saúde Públicas e Privadas e estabelecimentos similares a estes sediados no Município de Londrina.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

04/09/2018O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Seguridade Social; Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
04/09/2018Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 03/10/2018
11/09/2018A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Autarquia Municipal de Saúde - AMS e Conselho Municipal de Saúde de Londrina - CMS.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
13/09/2018Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
17/09/2018Enviado a Secretaria de Governo para manifestação da Autarquia Municipal de Saúde - AMS (Of. nº 1083/2018-DL).
Prazo: 13/10/2018
18/09/2018Enviado ao Conselho Municipal de Saúde de Londrina - CMS para manifestação (Of. nº 1084/2018-DL).
Prazo: 13/10/2018
28/09/2018O Conselho Municipal de Saúde de Londrina - CMS solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 1084/2018-DL (Of. nº 31/2018/GAB/CMS).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
04/10/2018Aprovada a solicitação do Conselho Municipal de Saúde de Londrina - CMS de prorrogação de prazo para manifestação ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
08/10/2018Enviado Ofício ao Conselho Municipal de Saúde de Londrina - CMS informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 1190/2018-DL).
Prazo: 03/11/2018
09/10/2018Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Autarquia Municipal de Saúde - AMS ao projeto (Of. nº 183/2018/ - GOV).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
24/10/2018Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Saúde de Londrina - CMS ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
25/10/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 09/11/2018
06/11/2018Deferido requerimento de interrupção de tramitação por 6 meses.
Prazo: 05/05/2019

Leis Referenciadas

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