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Projeto N°: PL001482018

  • Data do Protocolo: 03/09/2018
  • Data do Despacho: 04/09/2018

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: VALDIR DE SOUZA

Apoio:

Índice: Saúde, obrigatoriedade, fornecimento de cópia, prontuário médico, exames complementares, pacientes, familiares, responsável, Unidades de Saúde, comunicação da alta.

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de cópia do prontuário médico e exames complementares aos pacientes, pelas Unidades de Saúde Públicas e Privadas e estabelecimentos similares a estes sediados no Município de Londrina.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

04/09/2018O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Seguridade Social; Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
04/09/2018Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 03/10/2018
11/09/2018A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Autarquia Municipal de Saúde - AMS e Conselho Municipal de Saúde de Londrina - CMS.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
13/09/2018Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
17/09/2018Enviado a Secretaria de Governo para manifestação da Autarquia Municipal de Saúde - AMS (Of. nº 1083/2018-DL).
Prazo: 13/10/2018
18/09/2018Enviado ao Conselho Municipal de Saúde de Londrina - CMS para manifestação (Of. nº 1084/2018-DL).
Prazo: 13/10/2018

Leis Referenciadas

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