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Projeto N°: PL001592018

  • Data do Protocolo: 02/10/2018
  • Data do Despacho: 02/10/2018

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: JOÃO MARTINS DE SOUZA

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Código de Posturas, recipientes coletores, entulhos, esquinas, curvas acentuadas, sinalização, advertência, caçamba.

Súmula: Acrescenta o inciso VI ao artigo 199 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município), referente ao capítulo que trata da colocação de recipientes coletores de entulhos nos locais que menciona.

Quorum da Matéria: 13

Tramitação

02/10/2018Admitida a tramitação do presente projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
02/10/2018Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
02/10/2018O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
02/10/2018Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 30/11/2018
08/10/2018A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU.
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11/10/2018Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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15/10/2018Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU (Of. nº 1207/2018-DL).
Prazo: 12/11/2018
07/11/2018Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU ao projeto (Of. nº 202/2018 - GOV).
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08/11/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 23/11/2018
14/11/2018Apresentado Substitutivo nº 1.
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20/11/2018Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 29/11/2018
22/11/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
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22/11/2018Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 01/03/2019

Leis Referenciadas

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LE114682011*** ALTERA

Resultado das Votações

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Sala de Imagens

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