- Data do Protocolo: 08/10/2018
- Data do Despacho: 09/10/2018
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Minuta:
Autoria:
JAIRO TAMURA ,
Apoio:
DOUGLAS CARVALHO PEREIRA, FELIPE BERGER PROCHET, JOSÉ ROQUE NETO, EMANOEL EDSON DE OLIVEIRA GOMES, PÉRICLES JOSÉ MENEZES DELIBERADOR, EDUARDO TOMINAGA, VALDIR DE SOUZA, ESTEVÃO GONÇALVES LOPES e AMAURI PEREIRA CARDOSO
Índice:
Pessoas especiais, transtorno do espectro autista, vagas de estacionamento, pessoas com deficiência, deficiente, dificuldade de locomoção, mobilidade reduzida.
Súmula:
Institui no Município de Londrina o direito de as pessoas com Transtorno do Espectro Autista utilizarem as vagas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção, de forma suplementar ao disposto no artigo 47 da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e dá outras providências.
Quorum da Matéria:
10
Tramitação
Legislação Municipal citada por este projeto:
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