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Projeto N°: PL001622018

  • Data do Protocolo: 08/10/2018
  • Data do Despacho: 09/10/2018

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: JAIRO TAMURA ,

Apoio: DOUGLAS CARVALHO PEREIRA, FELIPE BERGER PROCHET, JOSÉ ROQUE NETO, EMANOEL EDSON DE OLIVEIRA GOMES, PÉRICLES JOSÉ MENEZES DELIBERADOR, EDUARDO TOMINAGA, VALDIR DE SOUZA, ESTEVÃO GONÇALVES LOPES e AMAURI PEREIRA CARDOSO

Índice: Pessoas especiais, transtorno do espectro autista, vagas de estacionamento, pessoas com deficiência, deficiente, dificuldade de locomoção, mobilidade reduzida.

Súmula: Institui no Município de Londrina o direito de as pessoas com Transtorno do Espectro Autista utilizarem as vagas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção, de forma suplementar ao disposto no artigo 47 da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

09/10/2018O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; e Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
09/10/2018Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 08/11/2018
23/10/2018Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 08/11/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
05/11/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
06/11/2018Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 05/12/2018
06/11/2018Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 05/12/2018
19/11/2018A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emitem parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social; Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Londrina; Associação de Mães e Amigos dos Autistas de Londrina - AMAA; Autarquia Municipal de Saúde; Associação dos deficientes Físicos de Londrina - ADEFIL e Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
22/11/2018Aprovado o parecer prévio conjunto da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
26/11/2018Enviado a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social, Autarquia Municipal de Saúde e da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU (Of. nº 1393/2018-DL).
Prazo: 22/12/2018
26/11/2018Enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Londrina para manifestação (Of. nº 1394/2018-DL).
Prazo: 22/12/2018
27/11/2018Considerando a informação da Secretaria da Casa de que não foi possível enviar o projeto para manifestação da ADEFIL e da AMAA (entidades não encontradas), os Vereadores Vilson Bittencourt - Presidente da Comissão de Direitos Humanos e João Martins - membro da Comissão de Política Urbana, declinam do envio às referidas entidades.
21/12/2018Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social, Autarquia Municipal de Saúde e da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU (Of. nº 230/2018 - GOV).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
02/01/2019Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Londrina.
05/02/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 19/02/2019
05/02/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 19/02/2019
19/02/2019A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 2 que ora apresenta.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
19/02/2019Enviado Substitutivo nº 2 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 28/02/2019
25/02/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 2.
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28/02/2019Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 2.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
28/02/2019Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 1º a 13 de março de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 11/03/2019
12/03/2019Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
14/03/2019Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 2.
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Leis Referenciadas

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LE125412017*** REVOGA DISPOSITIVOS

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