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Projeto N°: PL001702018

  • Data do Protocolo: 17/10/2018
  • Data do Despacho: 18/10/2018

Minuta: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: GUILHERME ANTONIO BELINATI PEREIRA

Apoio:

Índice: Transporte, trânsito, multa, auto de infração, semáforo, sinaleiro, vinte e três horas, 23h, cinco horas, 5h, monitoramento, veículo, infrator, penalidade, condutor, velocidade, 30 km/h, trinta quilômetros por hora, segurança.

Súmula: Dispõe sobre a inaplicabilidade de multas e auto de infração de trânsito por avanço de semáforo, com ou sem monitoramento, nas vias públicas municipais, no período compreendido entre as 23h (vinte e três horas) e 5h (cinco horas) da manhã, no âmbito do Município de Londrina e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

18/10/2018O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Segurança Pública.
18/10/2018Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 19/11/2018
30/10/2018A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU.
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01/11/2018Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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05/11/2018Enviado a Secretaria de Governo para manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU (Of. nº 1299/2018-DL).
Prazo: 01/12/2018
29/11/2018Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU ao projeto (Of. nº 209/2018 - GOV).
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29/11/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça.
Prazo: 14/12/2018
13/12/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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13/12/2018Enviado à Comissão de Segurança Pública.
Prazo: 21/02/2019 Prorrogado para: 28/02/2019
13/12/2018Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 21/02/2019 Prorrogado para: 28/02/2019
19/02/2019Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política urbana e Meio Ambiente.
21/02/2019Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Segurança Pública.
25/02/2019A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Segurança Pública emitem parecer prévio solicitando manifestação do 5º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná/Londrina e ao Departamento de Trânsito do Paraná - Detran.
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28/02/2019Aprovado o parecer prévio das Comissões de Política Urbana e Meio Ambiente e de Segurança Pública.
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08/03/2019Enviado ao 5º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná/Londrina para manifestação (Of. nº 223/2019-DL).
Prazo: 30/03/2019
08/03/2019Enviado ao Departamento de Trânsito do Paraná - Detran para manifestação (Of. nº 224/2019-DL).
Prazo: 30/03/2019
02/04/2019Recebida a manifestação do 5º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná/Londrina ao projeto (Of. nº 032/P3).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
02/04/2019Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Departamento de Trânsito do Paraná - Detran.
02/04/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 16/04/2019
02/04/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Segurança Pública.
Prazo: 16/04/2019
18/04/2019Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 31 de maio de 2019.
Prazo: 31/05/2019
04/06/2019Informada à Comissão de Segurança Pública a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 06/06/2019
04/06/2019Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 06/06/2019
11/06/2019A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Segurança Pública corroboram o parecer técnico e manifestam-se contrariamente ao projeto.
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13/06/2019Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
Prazo: 17/06/2019

Gerar Integra da Minuta com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Leis Referenciadas

Resultado das Votações

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