Projeto N°: PL001702018

• Data do Protocolo: 17/10/2018
• Data do Despacho: 18/10/2018

Minuta:

* * * * * ARQUIVADO * * * * *

Autoria: GUILHERME ANTONIO BELINATI PEREIRA

Apoio:

Índice: Transporte, trânsito, multa, auto de infração, semáforo, sinaleiro, vinte e três horas, 23h, cinco horas, 5h, monitoramento, veículo, infrator, penalidade, condutor, velocidade, 30 km/h, trinta quilômetros por hora, segurança.

Súmula: Dispõe sobre a inaplicabilidade de multas e auto de infração de trânsito por avanço de semáforo, com ou sem monitoramento, nas vias públicas municipais, no período compreendido entre as 23h (vinte e três horas) e 5h (cinco horas) da manhã, no âmbito do Município de Londrina e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

18/10/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Segurança Pública.
18/10/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 19/11/2018
30/10/2018	A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU. Documentos: Ver
01/11/2018	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça. Documentos: -VotaçãoVer
05/11/2018	Enviado a Secretaria de Governo para manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU (Of. nº 1299/2018-DL). Prazo: 01/12/2018
29/11/2018	Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU ao projeto (Of. nº 209/2018 - GOV). Documentos: -AnexoVer
29/11/2018	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça. Prazo: 14/12/2018
13/12/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
13/12/2018	Enviado à Comissão de Segurança Pública. Prazo: 21/02/2019 Prorrogado para: 28/02/2019
13/12/2018	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 21/02/2019 Prorrogado para: 28/02/2019
19/02/2019	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política urbana e Meio Ambiente.
21/02/2019	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Segurança Pública.
25/02/2019	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Segurança Pública emitem pareceres prévios solicitando manifestação do 5º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná/Londrina e ao Departamento de Trânsito do Paraná - Detran. Documentos: Ver Ver
28/02/2019	Aprovados os pareceres prévios das Comissões de Política Urbana e Meio Ambiente e de Segurança Pública. Documentos: -VotaçãoVer
08/03/2019	Enviado ao 5º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná/Londrina para manifestação (Of. nº 223/2019-DL). Prazo: 30/03/2019
08/03/2019	Enviado ao Departamento de Trânsito do Paraná - Detran para manifestação (Of. nº 224/2019-DL). Prazo: 30/03/2019
02/04/2019	Recebida a manifestação do 5º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná/Londrina ao projeto (Of. nº 032/P3). Documentos: -AnexoVer
02/04/2019	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Departamento de Trânsito do Paraná - Detran.
02/04/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 16/04/2019
02/04/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Segurança Pública. Prazo: 16/04/2019
18/04/2019	Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 31 de maio de 2019. Prazo: 31/05/2019
04/06/2019	Informada à Comissão de Segurança Pública a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 06/06/2019
04/06/2019	Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 06/06/2019
11/06/2019	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Segurança Pública corroboram o parecer técnico e manifestam-se contrariamente ao projeto. Documentos: Ver Ver
13/06/2019	Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão. Prazo: 17/06/2019
18/06/2019	Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão. Prazo: 19/06/2019
25/06/2019	Apresentadas Emendas nºs 1 e 2 e enviadas para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 05/07/2019Documentos: -AnexoVer -AnexoVer
04/07/2019	Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 2 de agosto de 2019. Prazo: 02/08/2019
06/08/2019	Apresentada Emenda nº 3 e enviada para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 15/08/2019Documentos: -AnexoVer
06/08/2019	Informada à Comissão de Justiça a continuidade do prazo para parecer às Emendas nºs 1 e 2. Prazo: 15/08/2019
15/08/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente às Emendas nºs 1, 2 e 3, com votos em separado. Documentos: -AnexoVer
19/08/2019	Dada ciência ao autor das Emendas nºs 1, 2 e 3. Prazo: 03/09/2019
05/09/2019	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de recurso e arquivadas as Emendas nºs 1, 2 e 3.
10/09/2019	Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 20 de novembro de 2019. Prazo: 20/11/2019
21/11/2019	Deferido requerimento de retirada de pauta até 19 de dezembro de 2019. Prazo: 19/12/2019
19/12/2019	Deferido requerimento de interrupção de tramitação definitivamente. Arquivado.

ATENÇÃO: Faça login no CIDADANIA para poder baixar a Íntegra do projeto.

Legislação Municipal citada por este projeto:

Resultado das Votações