Projeto N°: PL001882017

• Data do Protocolo: 11/08/2017
• Data do Despacho: 15/08/2017

Minuta:

Autoria: JOÃO MARTINS DE SOUZA

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Código de Posturas, artigo 43-A, mistura de cola de vidro, Cerol, Cortante, Linha Chilena, quartzo moído, óxido de alumínio.

Súmula: Acrescenta o artigo 43-A à Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município).

Quorum da Matéria: 13

Tramitação

Legislação Municipal citada por este projeto:

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