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Projeto N°: PL001922018

  • Data do Protocolo: 23/11/2018
  • Data do Despacho: 27/11/2018

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1003/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, Administração Direta, sanção, penalidade administrativa, maus-tratos, animal, infração administrativa ambiental, Termo de Ajustamento de Conduta, proteção animal, direito dos animais, multa, saúde pública, Fundo de Proteção Animal, FUPA, dívida ativa, legislação tributária municipal, fauna, bem-estar animal, assistência veterinária, Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal, COMUPDA.

Súmula: Estabelece, no âmbito do Município de Londrina, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

27/11/2018Anexado documento, com mais de dez assinaturas dos vereadores, concordando com a apresentação do projeto, de conteúdo semelhante ao PL nº 287/2017, arquivado em 14.6.18.
27/11/2018O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; e Comissão de Seguridade Social.
27/11/2018Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 06/02/2019 Prorrogado para: 14/02/2019
29/11/2018O Presidente determina ainda o encaminhamento à Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal para parecer.
07/02/2019Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
14/02/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
14/02/2019Enviado à Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal.
Prazo: 14/03/2019
14/02/2019Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 14/03/2019
14/02/2019Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 14/03/2019
14/02/2019Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 14/03/2019
12/03/2019A Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal, a Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emitem parecer prévio solicitando manifestação do Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV; ONG Sete Vidas; Associação de Defesa dos Animais - ADA; SOS Vida Animal; Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL; Sociedade Rural do Paraná; Secretaria do Meio Ambiente - SEMA; Instituto Ambiental do Paraná - IAP; Comissão de Direitos dos Animais da OAB Londrina e Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
12/03/2019A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com voto em separado.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
14/03/2019Aprovado o parecer prévio conjunto da Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal, a Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
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Leis Referenciadas

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